O “NÃO” DA SOCIEDADE AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR INTERMÉDIO DO REFERENDO DE 2005.

O “NÃO” DA SOCIEDADE AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR INTERMÉDIO DO REFERENDO DE 2005. Paulo Gomes de SOUZA1 RESUMO A sociedade entregou ao Estado o poder-dever de zelar pela sua segurança. Porém, alguns séculos depois, a mesma sociedade vem se deparando com a falibilidade do Estado em cumprir com a sua obrigação. Com isso, as pessoas criaram uma “falsa” impressão de que possuir uma arma de fogo minimizaria essa insegurança, tanto é que o número de armas de fogo na posse das pessoas era imenso, e o Estado, deveras, não tinha o mínimo controle de quantas armas existiam. Diante desse quadro, em 2003, foi aprovado o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) na tentativa de frear esse descontrole e de estabelecer, por certo, normas relativas ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Achando que contaria com o apoio da sociedade, lançou-se mão, em 2005, por previsão do artigo 35 do Estatuto, um referendo para que a sociedade brasileira escolhesse se proibiria ou não o comércio de arma de fogo no Brasil. O resultado foi um inconteste “não”, isto porque, principalmente, a sociedade não confia na segurança promovida pelo Estado. É evidente que o Estado se precipitou em aprovar a Lei 10.826/03 antes do referendo; a sociedade, que na sua maioria é composta de pessoas leigas, achara que a referida lei os deixaria de joelhos frente à insegurança. É louvável a atitude do Estado que, com o Estatuto do Desarmamento, pretende proteger o direito à…

Social 2º Semetres – Unip / Faece Referendos no Brasil A Constituição Brasileira de 1988 prevê, em seu artigo 14, que o povo poderá exercer a democracia direta de três maneiras distintas, que são: plebiscito; referendo e iniciativa popular. O Brasil, em sua história, realizou 4 plebiscitos, sendo que um dele só foi aplicado no estado do Acre no dia 31 de outubro de 2010 para escolher seu novo horário e o quinto foi realizado no dia 11 de dezembro de 2011 no estado do Pará. Referendo…

EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: PLEBISCITO, REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR. RESUMO A soberania popular é exercida através do voto direto, secreto, periódico e universal, entretanto também é exercida de maneira direta através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Assim, estes mecanismos abrangem o poder decisório dos cidadãos nas questões políticas do Brasil, havendo a possibilidade como no caso da iniciativa popular a lei ser formulada…

forma e o sistema governamental do país. Referendo Conceito: Embora seja considerado o mesmo que plebiscito, referendo é muito diferente. Referendo é a Consulta do povo após ser constituída uma lei, visando o povo sancionar ou rejeita a lei já aprovada pelo Estado. Exemplo: Em 2005 ouve o referendo de proibição da comercialização de armas de fogo e munições no Brasil, no qual foi rejeitada pela população. Iniciativa Popular Conceito: É a constituição de leis por parte da…

sistema híbrido onde o povo elege seus representantes para governarem o Estado, porém tem mecanismos de participação direta em certos atos da administração. Esses mecanismos são o Referendo, Plebiscito, Iniciativa Popular, Veto Popular, Iniciativa Popular e Recall. Segundo Pedro Lenza (2012), os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública,…

Jorge Sampaio dissolveu a Assembleia da República e convocou novas eleições legislativas, José Sócrates liderava o PS apenas há 2 meses. Competia à JS preparar-se para eleições propondo ideias e medidas que pudessem ser assumidas pelo PS, ou pela própria JS caso elegesse deputados. Estávamos em eleições. Em Fevereiro de 2005, o PS ganhou as eleições legislativas com maioria absoluta e José Sócrates torna-se Primeiro-ministro. A JS era agora a juventude partidária do Partido que…

A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. 1 Bibliografia: BRASIL, http://www.planalto.gov.br; FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, atualizada, São Paulo: Saraiva, 2001; GOMES, Lílian, Participação dos atores sociais ou…

e de mudar a sua vontade. Plebiscito e Referendo O plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida. Referendo é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação. A principal distinção entre…

DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL – CPDOC O BRASIL DIZ SIM ÀS ARMAS DE FOGO Uma análise sobre o referendo do desarmamento Mestranda: Eulícia Esteves Orientadora: Profª. Drª. Maria Celina Soares D’Araujo Rio de Janeiro 2007 2 Agradecimentos A realização deste trabalho não seria possível sem a orientação e a compreensão de Maria Celina Soares D’Araujo. Agradeço também a Ângela de Castro Gomes, pelo apoio fundamental na elaboração do projeto; a Mário Grynszpan,…

organizadas pela sociedade civil. O plebiscito ou referendo será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, conforme o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Já o referendo é consulta posterior O referendo é uma consulta feita à sociedade após aprovação de uma lei ou um ato administrativo, cabendo à população aceitar ou não a medida. Esse tipo de consulta ocorre somente na primeira hipótese prevista para o plebiscito e também é convocado mediante decreto…