Referendo De 2005

pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular” – Lei 9709/98; Podemos dizer que a nossa constituição consagra a idéia de democracia semidireta ou participativa (sistema híbrido). 4.1- Poder de Forma Direta 4.1.1-Plebiscito x Referendo *Semelhanças= Ambos são formas de consulta ao povo para deliberar sobre uma matéria de relevância de natureza…

lei, no gozo de seus direitos políticos e apto a exercer soberania popular, consagrada no artigo 14 da constituição federal por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual a todos mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. Capacidade eleitoral passiva É definida como a susceptibilidade de ser eleito, para ser candidato, alem de ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir varias…

pronunciar-se por sufrágio direto e secreto, a título vinculativo, sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação, como por exemplo, a introdução de uma emenda constitucional ou mesmo uma lei ordinária. Podemos citar como exemplo: Referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. No artigo 2º do decreto legislativo 780 ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser…

questão sobre a qual a opinião das pessoas, por mais bem-intencionadas, não tem o menor poder. O referendo das armas vai ser lembrado como um daqueles momentos em que um país entra em transe emocional e algumas pessoas se convencem de que basta uma torcida muito forte para que se produza um resultado positivo para a sociedade. Em finais de Copa do Mundo essa mobilização é muito apropriada. O referendo das armas no Brasil tem algo dessa ilusão coletiva de que se pode vencer um inimigo…

art. 1º, parágrafo único, 14 e 17; associações, art. 5º, XXI; sindicatos, art. 8º, III, eleição de empregados junto aos empregadores, art. 11) e por via direta do cidadão (exercício do direto do poder, art. 1º, parágrafo único; iniciativa popular, referendo e plebiscito, art. 14, I, II e III; participação de trabalhadores e empregadores na administração, art. 10; participação na administração da justiça pela ação popular, participação na fiscalização financeira municipal, art.31, §3º;…

imediato de certas decisões.”15 Essa possibilidade de intervenção popular nos atos de governo surgiu com a criação dos seguintes institutos: o referedum, o plebiscito, a iniciativa popular, o veto popular e o recall, que serão mencionados a seguir. O referendo, objeto do presente trabalho, será objeto de análise posterior. 1. 3. 3. 1. PLEBISCITO Conforme brilhantemente explicado por Benevides16 Plebiscito vem do latim (plebis + scitum), e originariamente designiava, na Roma…

eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva, sobre os direitos políticos negativos, identificar caso de inexigibilidade no Brasil, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta, relativa), indicar o artigo na constituição federal, pesquisar sobre referendos e plebiscitos realizados no Brasil, selecionar um deles e dissertar. ETAPA 03 – PODER CONSTITUINTE. De que maneira a titularidade do poder constituinte…

identificar uma democracia? A democracia atual tem os seguintes requisitos: • supremacia da vontade popular: eleições livres e periódicas, sufrágio universal, prestação de contas, transparência, outras formas de participação popular como plebiscito, referendo, iniciativa popular, orçamento participativo etc. • preservação da liberdade: liberdade de imprensa e outras liberdades públicas, oposição livre, respeito às minorias etc. • igualdade de direitos: garantia de acesso livre e…

........ ..................................................................................................... 28 2.4 Referendo........................................................................................................... ......29 2.5 Experiências de Plebiscito e Referendo no Brasil ................................................ 31 2.5.1 O Plebiscito e o Referendo não Podem ser Modificado ....................................... 32 2.5.2 O Plebiscito Previsto para Divisão do Estado

Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente daRepública, quando foi publicada no Diário Oficial da União. (Ou seja, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003). O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento foi rejeitado em um referendo no ano de 2005, o artigo 35 proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. A necessidade de regulamentação do estatuto ocorreu a fim de aplicar alguns de seus artigos, como por exemplo o teste…