Redação Sobre Sistema Penitenciario

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL CONCEITO – princípios são os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico positivo. (Celso Antônio Bandeira de Mello) É da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal. Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX…

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA CENTRO DE REFERÊNCIAS TÉCNICAS EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS DOCUMENTO DE REFERÊNCIA PARA ATUAÇÃO DOS PSICÓLOGOS NO SISTEMA PRISIONAL (versão preliminar para Consulta Pública) BRASÍLIA, JANEIRO DE 2012. 1 Organizadores CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA CENTRO DE REFERÊNCIAS TÉCNICAS EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Comissão de elaboração do documento Fernanda Otoni de Barros-Brisset Maria Márcia Badaró Bandeira Pedro José Pacheco…

tudo que é de boa fama, se tem alguma virtude e se existe algum louvor seja isso que ocupe vosso pensamento." Filipenses 4:8 INTRODUÇÃO O objetivo maior deste trabalho é sem o intuito de findar as discussões sobre o tema ou traçar uma solução definitiva, motivar o debate bastante atual sobre como está repercutindo a nova lei de prisões (Lei 12.403/2011) na sociedade brasileira, tecendo algumas críticas e apresentando uma visão das modificações introduzidas por essa nova norma nos…

Direito e de internacionalização dos direitos humanos. A realidade da execução penal brasileira, todavia, é marcada pelo desumano tratamento dado aos presos. Essa situação demanda ao Estado que de forma urgente tome medidas para revigorar o sistema penitenciário. Palavras-chave: princípio da humanidade das penas, execução penal, Estado Democrático de Direito. ABSTRACT This monograph aims to analyze the principle of humanity of the criminal penalties in the Brazilian penal…

O DIREITO À VISITA ÍNTIMA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Carla Beatriz Corrêa Ramos Antunes1 Vinícius Abdala Gonçalves2 RESUMO É notável a existência de inúmeras falhas em quaisquer setores administrativos brasileiros, e não há diferença no que tange ao sistema penitenciário. Vivemos novos tempos, que deveriam, por lei, assegurar ao cidadão brasileiro seus direitos isonômicos e igualitários, mas isso não ocorre de fato. Os casais homoafetivos…

prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). - A condenação criminal torna, portanto, certa a obrigação de ressarcir o dano causado pelo delito. - Não se poderá mais questionar no cível sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no processo crime (art. 1525 do CC). - Como a sentença penal é “ilíquida”, deve ser feita a liquidação do julgado, no âmbito cível, para a…

liberdade para aqueles que comentem ilícitos penais, contudo, muitos deles não são apanhados pela “mão do Estado”, ou quando o são não recebem reprimendas suficientes para que deixem de delinqüir. Tais fatos acontecem em face de a degradação do sistema penitenciário, que se apresentam como um mero depósito de seres humanos e não como centros de recuperação e ressocialização dos apenados, que vivem em condições que desrespeitam sua dignidade e até mesmo sua integridade física. Por conta…

crise do sistema carcerário brasileiro Johnnatan Reges Viana Resumo: A crise no sistema carcerário brasileiro é um tema que tem sido alvo de inúmeras discussões na seara do direito penal brasileiro. Este artigo visa mostrar alguns dos fatores que tem colaborado para esta crise, dentre eles, a superlotação, a reincidência e o principalmente o descumprimento dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana do preso. Serão mostrados alguns dados sobre a…

definitivamente ao mundo do crime, infelizmente esta última é a condição escolhida pela maioria deles diante da certeza da impunidade e da realidade carcerária nacional. Diante da total e notória incapacidade de recuperação do indivíduo no atual sistema prisional, existe uma lacuna a ser preenchida, lacuna esta que surge imediatamente à saída do indivíduo do cárcere. Ao deixar a prisão para trás, o egresso vislumbra novamente a liberdade e neste momento aquele que teve sua…

SISTEMAS PENAIS SISTEMAS : Etimologicamente, sistema – no viés jurídico – é o conjunto de normas, coordenadas entre si, intimamente correlacionadas, que funcionam como uma estrutura organizada dentro do ordenamento jurídico. Na visão de Paulo Rangel, é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito no caso concreto. Segundo Garcia Basal, sistema é a…