Redação Sobre O Julgamento Do Mensalão

er PARECER JURÍDICO SOBRE A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO EM FACE DO REFERENDO DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO TERRITÓRIO NACIONAL PREÂMBULO “Se o homem honesto deve abandonar tudo o que possui pela Paz, em prol daquele que colocará suas mãos violentas sobre seus bens e sobre os que lhe são caros, eu quero que seja considerado que tipo de paz haverá no mundo, que deve ser mantida apenas em benefício dos ladrões, bandidos e opressores.…

artigos 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, e 531 a 538 do diploma supracitado. Interessa, no entanto, neste trabalho, a possibilidade de indenização ex officio pelo juiz criminal, o artigo 387, inciso IV, mais especificamente. Diz a redação desse artigo do CPP: “Artigo 387. O juiz, ao proferir a sentença condenatória: (...) IV – fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” A respeito de…

processual, sumula 234 do STJ. A ministra se valeu da teoria dos poderes implícitos, como a CF dá expressamente ao promotor o poder de processar (FINALIDADE), implicitamente, lhe dá os meios (INVESTIGAÇÃO) de promover esse fim. Em 2009, a partir do julgamento do HC no 91.661/PE (rel. Min. Ellen Gracie), a 2ª Turma do STF, por unanimidade, afirmou que o Ministério Público tem poder de investigação, senão vejamos: “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DEJUSTA…

.............29 3.4.1 Indenizações por danos civis....................................................................30 3.4.2 Responsabilidade penal dos violadores de garantias constitucionais......32 3.4.3Posicionamento da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade civil............................................................................................................33 3.4.4 Indenização em virtude de distorção nas matérias veiculadas.................38 4 A CENSURA NOS…

br/noticias/a-nova-lei-anticorrupcao-brasileira/ http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-nova-lei-da-empresa-limpa-imp-,1124715 Publicado por Gustavo Bugalho - 1 ano atrás 0 Recentemente, entrou em vigor a lei 12.846/2013, sancionada pela Presidente da República, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente eficazes, garantir a…

é que é a base indispensável para compreender determinados institutos processuais, como a coisa julgada (só haverá coisa julgada se se sabe o que foi julgado). Em Portugal não se usa coisa julgada, mas sim “caso julgado”. No caso da ADI, há julgamento de caso concreto. O problema a ser decidido é verificar se a lei é inconstitucional, é um problema concreto. Normalmente, essa situação concreta é uma LIDE, UM CONFLITO. Conflito é o principal tipo de caso a ser decidido pelo juiz.…

Princípio da recorribilidade e do duplo grau da jurisdição. STF STJ TJ JD JDS Exceção: O mensalão já está sendo julgado pelo STF, uma exceção ao Princípio da recorribilidade. O advogado de defesa falou que recorrerá ao Tribunal de Haia que julga crimes contra a vida, contudo não terá valor por se tratar de uma questão interna…

entender, organizar e lembrar palavras lidas para formar uma imagem mental do conteúdo; Resumo - selecionar e destacar informações mais importantes, facilitando a compreensão global do texto; Questionar o texto - entender, refletir e elaborar questões sobre o conteúdo lido. Elaborar estratégias, também, antes da leitura é sempre a melhor opção, estratégias simples como verificar: O autor do texto, o meio de veiculação do texto, o gênero textual, o titulo e por fim, a distribuição e…

CURSO DE DIREITO – 3º SEMESTRE TÉCNICAS DE REDAÇÃO JURÍDICA Material didático organizado pelos professores Alice Yoko Horikawa, Márcia Sanches e Sérgio Simões 2013/2 Este material é destinado exclusivamente aos alunos do curso de Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ 2013/2. 1 CURSO: Direito DISCIPLINA: Técnicas de Redação Jurídica Plano de ensino 1. DATAS IMPORTANTES:  1ª avaliação – data limite: _______________  2ª avaliação – data limite: _______________  3ª avaliação -

utilizarem o trabalho do ombudsman para aprimorar seus próprios produtos seja empecilho relevante para a não publicação dos memorandos internos. Pelo que escreveu o ex-ouvidor, a não publicação dos memorandos é que poderá provocar ruídos de informação sobre o que de fato o titular do cargo tenha escrito na crítica interna, abrindo a possibilidade para a manipulação do teor dos comentários. E os jornais que quiserem ter acesso à crítica com certeza não terão maiores dificuldades de obter…