Redação Sobre O Crime

Embriaguez ao volante, crimes de perigo concreto ou abstrato? E ainda culpa consciente ou dolo eventual. CANOAS 2015 1) Crimes de Perigo: Com a alteração do artigo 306 do CTB pela Lei 12.760/12, a nova redação trouxe uma dúvida sobre se o crime de embriaguez ao volante seria crime de perigo concreto, como era na antiga redação1 ou abstrato devido à nova redação2. Essa reforma ocorreu devido ao legislador querer dar uma resposta mais efetiva a embriaguez ao volante, que ainda

erro de outrem (peculato-estelionato) (art. 313) . Note que, as duas modalidades de peculato previstas no caput do artigo em comento correspondem a espécies de crimes funcionais próprios (ser funcionário público é elementar do tipo), ao passo que, a modalidade do § 1º, impróprio. 2 A OBJETIVIDADE JURÍDICA O bem jurídico por sobre o qual o Estado derruba seu manto protetor corresponde ao patrimônio público (ex.: computador de repartição pública) ou particular (ex.: computador…

de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro. Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer. Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça…

Penal Questões 6 Q1 - Ocorre quando um mesmo sujeito pratica dois ou mais crimes. Pode haver um ou mais comportamentos. É o chamado concursus delictorum. Pode ocorrer entre qualquer espécie de crime: doloso e culposo; omissivo e comissivo; consumado e tentado; crimes e contravenções etc. A importância está na aplicação da pena, que será diferenciada. o Cúmulo material: ocorre a some das penas de cada um dos delitos (a crítica é que as penas ficam muito longas. A…

penal, cabe ao Estado legislar sobre a matéria, criando, com exclusividade, o direito correspondente. É ele, pois, a única fonte de produção, material, do direito processual penal. Nos termos da nova Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre "direito processual" (art. 22, I). Entretanto, a própria Carta Magna, rompendo com a tradição que vem desde a Constituição Federal de 1934, permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões…

REDAÇÃO – PROFª MARILENE – TEMA III Eutanásia: quem decide a hora certa de morrer? As denúncias envolvendo a médica Virgínia Helena de Souza, acusada de antecipar a morte de pacientes na UTI do Hospital Evangélico de Curitiba, Paraná, reacenderam, neste ano, a polêmica sobre um assunto antigo: a eutanásia. A palavra de origem grega significa boa morte e refere-se ao direito que os indivíduos teriam de optar por encerrar a vida de modo antecipado e sem dor. Isso é visto por muitos…

do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,…

SUPERIOR DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO ATPS – ETAPA 1 Rondonópolis 2015 Discentes: Ingridy Alves Rodrigues – 4255827493 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO ATPS – ETAPA 1 Trabalho apresentado ao Curso Superior de Direito para a disciplina de Direito PENAL IV Docente : Wilson Lopes Rondonópolis 2015 CRIMES…

MÍNIMO DIREITO PENAL - I TEORIA DO CRIME Em nosso ordenamento jurídico as Infrações Penais (gênero), por força do critério dicotômico, são divididas nas seguintes espécies: - Crimes (ou Delitos); e - Contravenções Penais. Cumpre consignar que Crimes e Contravenções são fatos contrários ao ordenamento jurídico, diferindo tão somente quanto ao preceito secundário (pena) cominado. Por efeito, os Crimes são infrações penais que a lei comina pena de…

coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967) IV - por motivo egoístico ou com prejuízo…