Redação Sobre O Crime

previstos, | |competente. |para evitar a prática de infrações penais; | | |II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do | | |fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. | | |§ 1º As…

apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social e como desdobramento dos trabalhos da “CPI da Pedofilia”), passou a prever os Crimes contra a dignidade sexual, alterando a respectiva redação anterior que previa os Crimes contra os…

PROCESSO PENAL Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de…

geográficos como clima, índice pluviométrico e relevo, que podem enriquecer a discussão da questão da crise hídrica", diz Sérgio Paganim, professor de redação, gramática e língua portuguesa do Anglo Vestibular. "Outras informações ligadas ao gerenciamento dos recursos hídricos, como investimentos no sistema, também são úteis para reflexão e elaboração da redação." Protestos atuais no Brasil Os protestos populares têm um papel relevante na história do Brasil. "Eles expressam reações a…

Dos crimes contra propriedade intelectual Violação de direito autoral O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por finalidade alterar, atualizar e consolidar a…

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…

A Lei dos Crimes Hediondos após a alteração de seu artigo 2º César Dario Mariano da Silva – Promotor de Justiça – SP Eloísa de Souza Arruda – Procuradora de Justiça - SP A Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) determinava que os autores de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo deveriam cumprir a pena privativa de liberdade em regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa…

competência, E a todos os amigos que conheci na faculdade, vou levar a nossa amizade para toda a eternidade. RESUMO A lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma com que o Estado passou a tratar determinados crimes considerados pelos legisladores como de maior gravidade social. Com o inicio da vigência da Lei dos Crimes Hediondos, esse crimes começaram a ser tratados com uma forma punitiva mais agressiva por parte do Estado. Porém, o que se percebeu foi uma…

INTIMIDADE X MORALIDADE ADMINISTRATIVA APRESENTAÇÃO DO CASO : No dia 19 de novembro de 2001, foi instaurado inquérito policial nº 2001.33722-4, com a finalidade de apurar os fatos publicados na “Revista Isto É“, edição nº 1677, informando sobre a gravidez da reclamante, em que estariam envolvidos servidores do Departamento da Policia Federal, responsáveis pela custódia da reclamante e presos de justiça. Naquela ocasião, a Reclamante Gloria de Los Angeles Treviño Ruiz,…

SPCTJ; 6) POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO INDIGNO – EFEITO SECUNDÁRIO DA SPCTJ. 7) PERDA DA PRIMARIEDADE PENAL – DESDE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, inciso I, do CP, O RÉU PRATIQUE OUTRO CRIME; 8) VEDAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ALGUNS BENEFÍCIOS, TAIS COMO SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SURSIS E LIVRAMENTO CONDICIONAL EM CASO DE REINCIDÊNCIA, BEM COMO, REVOGAÇÃO DE SURSIS E…