Redação Sobre O Crime

Trânsito Brasileiro, passou a ser tipificada a “embriaguez ao volante” em seu artigo 306, que possuía a seguinte redação: “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. À época desta redação do artigo 306, restou consolidado, na doutrina e na jurisprudência, que se tratava de um crime de perigo concreto, ou seja, para a sua configuração era necessária efetiva demonstração da…

fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Este artigo incrimina quem comercializa material pornográfico envolvendo crianças ou adolescente. Trata-se de crime comum, podendo figurar como sujeito ativo qualquer pessoa que comercialize o material proibido. Já no polo…

LEI SECA: OS ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e, principalmente,…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são…

1974 Em 2 de dezembro de 1974 entrou em vigor a Lei 6.149. Por esta lei dispôs-se sobre a segurança do transporte metroviário. ATENÇÃO: trata-se de uma Lei Federal que traz características gerais acerca da segurança do transporte metroviário. A incumbência de executar o disposto nesta Lei recai sobre a pessoa jurídica que executa o transporte metroviário. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IX - diretrizes da política nacional de transportes; XI - trânsito e…

1.Conceito de pena Segundo Maggiolre, “ a pena – como impulso que reage com um mal ante o mal do delito” a pena é depois da conduta desviada. Conforme Enrique Pessina: “Pena expressa um sofrimento que recai, por obra da sociedade humana, sobre aquele que foi declarado autor do delito”. 2.Modalidade de aplicação de pena 2.1.Vingança privada: É a retribuição a alguém pelo mal que havia praticado, exercida pela vítima, seus parentes ou mesmo pelo grupo social em que se encontrava

LILIANE AMARAL REJANE DINIZ ROSA MARIA DA SILVA TRABALHO DE DIREITO PENAL: QUESTIONÁRIO SOBRE: TITULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Orientador: Prof. Flávio Tersi FRANCA 2014 TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir

estupro? 3 JUSTIFICATIVA O crime de estupro é dos mais repugnantes e com uma legislação recentemente modificada. Escolhemos pesquisar o assunto, trazer novas discussões sobre o aborto e verificar se a lei, relativa à tal crime é eficaz e qual é o grau desta eficácia, ou seja, verificarmos se a lei, com as suas modificações, atende as necessidades e o anseio de justiça da sociedade. 4 OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL Apresentar os principais aspectos do crime de estupro…

entendida como estabelecimento em que ocorra exploração sexual, configurando-se assim crime, previsto no artigo 229 do Código Penal Brasileiro? Belo Horizonte 2010 Raphael Swerts DO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A LEI 12.015/2009 - A figura do motel pode ser entendida como estabelecimento em que ocorra exploração sexual, configurando-se assim crime, previsto no artigo 229 do Código Penal Brasileiro? …

empurrões de Gelson a arma acabou disparando e atingiu Gelson de raspão. O interrogando descarregou a arma antes de levá-la, mas uma munição estava presa no tambor, enferrujada. (...) - f. 109 interrogatório do Réu – grifou-se Para que se configure o crime de disparo de arma de fogo é necessário que haja o dolo do agente. Este resta claro conforme se observa dos testemunhos e do próprio depoimento do Réu. Nota-se que mesmo que tivesse sido, o primeiro disparo, acidental, o Réu ainda…