Redação Sobre O Crime

Textos elaborados por Carolynne Macêdo OBS: em razão de todas as leis abaixo comentadas serem muito recentes, não foram consultadas obras de referência sobre o tema (não encontrei livros sobre o assunto, apenas artigos jurídicos). ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL REALIZADAS EM 2012 1. PRESCRIÇÃO O Código Penal, até o momento, sofreu poucas alterações neste ano de 2012. A primeira delas foi no art. 111, que trata da prescrição. Eis o dispositivo que foi inserido no CP: Termo…

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia…

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Antigamente denominado crime de quadrilha ou bando, o delito do art. 288 do Código Penal passou a ser intitulado associação criminosa. A Lei 12.850/13 - que promoveu a modificação – trouxe uma série de novidades, a exemplo da…

JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2013 JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação…

organizacional que é abordado ao dizer “sistematização dos órgãos de jurisdição”. Sobre a terceira questão, o inquérito policial é aventado ao tratar da “persecução penal”. O Estado tem o dever de prevenir e reprimir a criminalidade. A repressão é tarefa do Estado e decorre da soberania, pois precisa manter a ordem em território de sua própria soberania. Persecução penal é a atividade do Estado de reprimir o crime, que é a infração mais grave ao direito. A Persecução Penal é bifásica, e…

Reincidência; - Art. 65 e 66: Circunstâncias atenuantes; - Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; - Art. 68: Cálculo de pena; - Art. 69: Concurso material; - Art. 70: Concurso formal; - Art. 71: Crime continuado; - Art. 72: Multas no concurso de crimes; - Art. 73: Erro na execução; - Art. 74: Resultado diverso do pretendido; - Art. 75: Limite das penas; - Art. 76: Concurso de infrações. Dentre estes, estuda-se a seguir o Art. 59, que determina o modo de…

perdidos de vida útil” no mundo. Entre as décadas de 70 e 90 o consumo de álcool cresceu mais de 70% entre os brasileiros. 3. A Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, realizou em parceria com a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, pesquisa sobre os Padrões de Consumo de Álcool na População Brasileira. Este estudo de abrangência nacional, detectou que 52% dos brasileiros acima de 18 anos consome bebida alcoólica pelo menos uma vez ao ano. O estudo apontou também que dois terços…

1 LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - Lei 9034/95 (Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL…

São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90: | | | a) Extorsão mediante sequestro e roubo. | b) Estupro de vulnerável e estupro. (Você acertou) | c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. | d) Tráfico e terrorismo. | | | Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra B. Segundo art. 1º, "caput" e parágrafo único, da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.015/09, "são considerados hediondos os seguintes…

Federais Lei Federal Nº 12305/2010 – “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências”. Lei Federal 11.428/2006 – A Lei Federal 11.428 de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa, do bioma mata atlântica e da outras providências. Esta lei tida como a Lei da Mata Atlântica, tem por objetivo fim a proteção florestal da mata atlântica, impondo uma série de…