Redação Sobre O Crime

Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, alterou a redação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, passando de Crimes Contra os Costumes para Crimes Contra a Dignidade Sexual. Ainda, alterou o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos e acrescentou o art. 244-B ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Poucos dispositivos foram revogados, apenas quatro, mas em número maior foram as alterações – que atingiram desde a denominação do título, capítulos e crimes, até o conteúdo de artigos e…

fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público…

interrompe a prescrição (Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se: II – pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); III – pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)) - Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia…

4, de 7 de dezembro de 1966 e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas foram colhidos ensinamentos qual impende aproveitar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO que a notória evolução da ciência e da tecnologia, nos anos após a 2ª Guerra Mundial, introduziram alterações profundas na utilização das substâncias minerais; (Redação dada pelo Decreto-lei…

ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? BRASÍLIA 2010 ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ LEGISLAÇÃO APLICADA À ATUAÇÃO POLICIAL NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão do Curso ___ e como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação

Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica, o indivíduo garante o direito de não produzir provas contra si mesmo, e somando o fato da antiga redação do artigo 306 de só…

comprovação da embriaguez. Desse modo é necessário realizar uma reavaliação dos meios de prova desse delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é identificar o estudo da legislação sobre a embriaguez alcoólica de condutores de veículos automotores aos meios de comprovação da embriaguez à luz do Art. 306 da Lei 12.760/12 focando as alterações da lei nº 11.275/2006, 11.705/2008 pela atual lei. Esta lei alterou o Código de…

Este trabalho dispõe sobre o questionário contendo os quesitos elaborados aos jurados no tribunal de júri , a fim de coletar a decisão sobre a imputação ou não do fato ao réu. O questionário é a peça elaborada pelo juiz presidente contendo os quesitos correspondentes às questões de fato e de direito expostas pelas partes em plenário, além de dizer respeito ao conteúdo da pronuncia destinados aos jurados para a realização do julgamento em sala especial, ou seja, é uma peça que contem um conjunto

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE RAMOS1 Comentários à Lei sobre Crimes Hediondos CRIMES HEDIONDOS 1) Notas introdutórias A legislação brasileira estabeleceu, taxativamente, os crimes considerados hediondos e assemelhados, quando da edição da Lei 8.072/90, expondo a adoção do critério legal. Eis o texto, in verbis: “Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes: I — homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de…

fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. § 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas…