Redação Sobre O Crime

A Lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma com que o Estado passou a tratar determinados crimes; crimes estes considerados pelos legisladores, como de maior gravidade social. Estes, a partir do início da vigência da Lei de Crimes Hediondos, passaram a ser tratadas com uma forma punitiva mais agressiva por parte de um Estado que, na época, já se via acuado por crimes como o seqüestro, por exemplo, que já chocavam a população, que, por sua vez, clamava por punições

do crime de tráfico quando presentes as causas de diminuição de pena, previstas no §4º, art. 33, da Lei. Para a Quinta Turma do STJ, no entanto, o caráter hediondo do crime de tráfico é orientação constitucional, devendo ao crime serem aplicados os rigores da Lei 8.072/90, independente de o crime ser privilegiado ou não. Julgado: HC 161.135. Precedente: 149.942. Hediondez no “tráfico privilegiado”? Refere-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça…

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a…

não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for | |cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;” | | | |Conforme dito no inciso I, quando o indivíduo é condenado por crime culposo,…

Introdução A lei 12.971/14 alterou os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Neste artigo ficaremos limitados às modificações concernentes aos crimes em espécie do CTB1. Início de vigência Primeiramente, com relação à lei penal no tempo, temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação…

90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214 224 228 230 232 2 Liberdade Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos…

penal ou da investigação que acarretam alguns sacrifícios a sua liberdade, ora em maior grau de intensidade, ora com menor lesividade. 4. Lei. 12.403/11 – E o fim da bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal previstas no CPP. Sobre esse assunto é importante saber o que acontecia antes: O que nos tínhamos antes da Lei.12.403/11 eram duas medidas cautelares de natureza pessoal. 1. Possibilidade da Prisão Cautelar; 2. A outra opção que o juiz tinha era a Liberdade…

contendo­50 questões objetivas e um tema de redação a ser desenvolvido, e o caderno de redação para transcrição do texto definitivo. � Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. � Quando for permitido abrir os cadernos, verifique se estão completos ou se apresentam imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. � Redija o texto definitivo com caneta de tinta azul ou preta, no caderno de redação. Os rascunhos…

COLENDA CÂMARA Apenado: Lucas Processo nº : RAZÕES RECURSAIS O Apenado Lucas, foi processado, preso em Janeiro 2008 e condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas da lei 11.343/06. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido tendo em vista que o Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para…

prisão cautelar. Ainda que a natureza excepcional desse instrumento fosse evidente, é importante que o legislador caracterize expressamente a privação da liberdade como a última das medidas, aplicável apenas diante do insucesso das demais. Por isso a redação do novo art. 282, §6º, dispõe: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar", o que impõe ao magistrado, ao determinar a prisão preventiva, a exposição dos motivos que a…