Redação Sobre O Cnas

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os…

conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2o A assistência social por objetivos: ( Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - a proteção social, que visa à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; ( Incluído pela Lei no 12.435, de…

reconheçam e possam reivindicar seus direitos. Uma boa leitura e um bom trabalho a todos. Patrus Ananias Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 5 LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e…

PROJETO DE LEI 6.459, de 2013 (Do Senado Federal) Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências. EMENDA Nº (SUGESTÃO Comissão Nacional de Aves e Suínos da CNA) Dê-se ao inciso VII do caput do artigo 4º do Projeto de Lei nº 6.459, de 2013, a seguinte redação: “Art. 4° ........................................................... .........................

acordo com os dispostos da lei, confirmam situação de miséria. As ações desenvolvidas para tais resultados são baseadas nas orientações da nova Política Nacional da Assistência Social (PNAS), aprovadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em 2004. Um exemplo destas ações é o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, que é um benefício da assistência social, integrante do SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionalização do…

Socioassistencial Privada do SUAS | Carolina Gabas Stuchi Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social / Antonio Jose G. Henriques NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA PUBLICAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELABORAÇÃO/REDAÇÃO |Stela da Silva Ferreira (Consultora da Gestão do Trabalho) COLABORAÇÃO TÉCNICA José Crus (Coordenador Geral) Clara Carolina de Sá Karoline Aires Ferreira Miriam de Souza Leão Albuquerque Rosário de Maria da Costa Ferreira EQUIPE…

684 - DE 30 DE MAIO DE 2003 - DOU DE 31/05/2003 (Edição extra) Alterado LEI Nº 9.711 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998 - DOU DE 21/11/98 Alterado LEI Nº 9.720 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 - DOU DE 1/12/98 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Das Definições e dos Objetivos

desaceleração no primeiro bimestre, recuperação a partir do mês de março e nova desaceleração entre julho e setembro (Gráfico 1). A evolução do crédito bAncário em 2012 Grupo de Economia / Fundap LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos…

acordo com os dispostos da lei, confirmam situação de miséria. As ações desenvolvidas para tais resultados são baseadas nas orientações da nova Política Nacional da Assistência Social (PNAS), aprovadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em 2004. Um exemplo destas ações é o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, que é um benefício da assistência social, integrante do SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionalização do…

A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), LEI 8.742/07.12.1993, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO * Marcelo Garcia Com base em um estudo detalhado da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), contribuo aqui com comentários sobre todos os artigos dessa Lei, ressaltando que há muitas questões esquecidas e que precisam ser debatidas. Em 2011, a LOAS completa 18 anos. Já deixou de ser uma menina e prepara-se, ainda muita imatura, para entrar na sua fase adulta. É uma Lei citada inúmeras…