Redação Sobre O Cnas

autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. 2 TERCEIRO SETOR: LEGISLAÇÃO Emile Boudens APRESENTAÇÃO A Constituição Federal, art. 150, VI, c), veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. A vedação, assim estabelece o § 4º do…

Presidente do CNAS e Presidente da I Conferência Nacional de Assistência Social Comissão Organizadora Ana Lígia Gomes (CNAS/CFESS) Elizeu Francisco Calsing (CNAS/MPO) Patrícia Souza de Marco (CNAS/CUT) José Antônio Moroni (CNAS/MNMMR) Maria de Fátima Azevedo Ferreira (CNAS/ANASSELBA) Marcelo Affonso Monteiro (CNAS/MTb) Celecino de Carvalho Filho (GM/MPAS) Maria Cristina Neuenscwander Lins de Morais (CNAS/SEC.EXECUTIVA) Carlos Maranhão Gomes…

extensivo às entidades de assistência social porque para obter a inscrição nos Conselhos Municipais e o registro no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), elas não podem remunerar seus dirigentes. A inscrição nos Conselhos Municipais de Assistência Social é obrigatória para tais entidades, conforme art. 9º da Lei 8.742/93 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). No âmbito do CNAS, está em vigor a Resolução 31/99, que disciplina a concessão do registro junto a esse Conselho.…

JULHO DE 2011. Mensagem de veto Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 6o, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à…

O tema da adoção no Brasil é um desafio de enormes dimensões, como comprova a análise dos dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), administrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Existem hoje cerca de 5.500 crianças em condições de serem adotadas e quase 30 mil famílias na lista de espera do CNA. O Brasil tem 44 mil crianças e adolescentes atualmente vivendo em abrigos, segundo o CNCA — em fevereiro de 2012,…

2 Reflexão extraída da apresentação do Caderno de Estudo nº 12 do MDS, sobre os benefícios eventuais. regulamentação através do CMAS e definição orçamentária a partir do FMAS. O Plano de Inserção dos Benefícios Eventuais deverá sistematizar e orientar as ações referentes aos BEs, devendo ser consideradas as normativas legais: a LOAS, a NOB-SUAS, a Resolução 213/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, o Decreto nº 6307/2007 da Presidência da República, as…

2 Reflexão extraída da apresentação do Caderno de Estudo nº 12 do MDS, sobre os benefícios eventuais. regulamentação através do CMAS e definição orçamentária a partir do FMAS. O Plano de Inserção dos Benefícios Eventuais deverá sistematizar e orientar as ações referentes aos BEs, devendo ser consideradas as normativas legais: a LOAS, a NOB-SUAS, a Resolução 213/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, o Decreto nº 6307/2007 da Presidência da República, as…

casais para a ilegalidade. As adoções conhecidas como consensuais, nas quais pais biológicos e adotivos entram em acordo antes de procurar a Justiça, ficaram de fora do processo legal por meio do Cadastro Nacional de Adoção. Não há dados oficiais sobre a prática, mas os casos de adoção consentida representam 70% daqueles observados pela ONG Quintal de Ana, ligada à Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção. "Quando a pessoa diz que quer realizar a adoção consentida, orientamos que…

regulamentada pela lei 8.742 de 1993, denominada como a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). 3 Objetivos Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011). b) o

Curso: Serviço Social Disciplina: Política de Assistência Social - 6º período Alunas: E.G., F.C. e R.F. Comparação da PNAS com a PEAS e LOAS Observações | LOAS | PNAS | PEAS | Resolução | *LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Consolidada com a Lei nº 12.435/2011 | *A decisão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social e…