Redação Sobre O Cnas

Palavras-chave: Adoção. Intuitu personae. Adoção Direta. Melhor interesse do menor. Afetividade. Cadastro Nacional de Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente. 1 Introdução O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre os casos de adoção intuitu personae sob a égide da Lei nº 12.010/09, que regulamenta, em seu artigo 50, parágrafos 1º a 14º, os cadastros de adotáveis e candidatos à adoção. A problemática abordada é a da adoção por casal não inscrito no Cadastro

corte e nas escolas. Até o início da década de 50, o francês foi o principal idioma aprendido pelos brasileiros, depois do português. Somente a partir do final da Segunda Guerra Mundial (1939/1945), com a hegemonia (superioridade que um país tem sobre os demais) econômica dos Estados Unidos, é que o inglês começou a ser dominante nos cursos e escolas de idiomas do país. Até o final de 2007, o inglês era a língua mais difundida em todo o mundo, e mandarim (China) o mais falado. O…

executados pelo auditor independente com o objetivo de emitir relatório para ser utilizado por entidades usuárias e seus auditores sobre os controles em uma organização que presta serviço a essas entidades. Ela complementa a NBC TA 402 (Considerações de Auditoria para a Entidade que utiliza Organização Prestadora de Serviços). A norma inclui exemplos de relatórios, cuja redação foi submetida à Comissão Nacional de Normas Técnicas para ser discutido na próxima reunião a ser realizada…

Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei 12.010, art.39 § 1, passa a ter a seguinte redação: “a adoção é a medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art.25”. Em razão da expressa referência do Art. 25 e da menção à família extensa, não prevista na redação original do ECA, é relevante transcrever o parágrafo único do aludido…

médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (nova redação dada pela Lei nº 9.720/98.) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (nova redação dada pela Lei nº 9.720/98.) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada…

de maio de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, ao dispor sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, estabelece-se a política nacional de assistência social como um dos assuntos de competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS (art.27, II, c’). O Artigo 7º da Loas, dispões que deverão observar, as ações de assistência social, as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), este que…

decidiu pelo boicote desse processo eleitoral diante das frequentes denúncias e casos comprovados de fraudes e compras de votos. Omã: Assim como no Marrocos, em Omã não há a exigência do fim do regime monárquico do sultão Qaboos bin Said que impera sobre o país, mas sim a luta por melhores condições de vida, reforma política e aumento de salários. Em virtude do temor do alastramento da Primavera Árabe, o sultão definiu a realização das primeiras eleições municipais em 2012. O sultão…

ESTADO DE SANTA CATARINA, pelos motivos que passo a expor; DOS FATOS Estado de Santa Catarina em que está residindo o Impetrante atribuiu para si à competência e editou um decreto para a cobrança do ITR, uniformizando uma taxa de cobrança sobre o valor fiduciário do imóvel do impetrante. Ademais, o referido decreto n. XXX/2014 instituiu como base de cálculo da taxa, o valor fundiário do imóvel, sendo sua respectiva alíquota fixada em 5%. Ressalta-se ainda que a referida…

ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS Apoio Brasília/DF dezembro de 2006 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Secretário Especial dos Direitos Humanos/PR Paulo Vannuchi Presidente do…

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/82 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Conselho Nacional de Assistência Social MANUAL ORIENTADOR DA VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores” 7 A 10 de dezembro de 2011- Brasília- DF Abril /2011 Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/82 Conselho Nacional de Assistência Social - Gestão 2010/2012 Presidente: Carlos Eduardo Ferrari…