Redação Sobre O Art 5º

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu promulgo o seguinte Ato: Art. 1º - O Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, promulgado com a Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990, passa a vigorar conforme o texto em anexo, consolidado e alterado de acordo com a determinação da Resolução nº 0010/2003, de 25 de junho de 2003. Art. 2º - Publicado este Ato no Diário Oficial do Estado, o texto anexo substituirá para…

da concessão do pedido de antecipação de tutela na ação rescisória, previsão expressa no art. 489 do Código de Processo Civil vigente. Faz-se necessário um breve estudo sobre a ação rescisória bem como sobre o instituto da antecipação de tutela afim de proporcionar uma melhor compreensão sobre o objetivo do trabalho. Ademais, será feita uma análise sobre os fatos e argumentos que levaram à modificação do art. 489 do CPC, através do advento da Lei n. 11.280/06, trazendo para seu texto a…

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art.…

e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Conselho Nacional do Comércio Exterior Art. 1º É criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a atribuição de formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o Exterior. Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, ouvido, nas deliberações…

a atividade de: (A) limpeza urbana. (B) abastecimento de água potável. (C) esgotamento sanitário. (D) manejo de resíduos sólidos. (E) manejo dos recursos hídricos. Resolução: Dispõe o artigo 3º, I, da Lei 11.445/07: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e…

DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais; II – exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados, cabendo-lhe instaurar sindicância e aplicar penalidade…

Gerais Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo único. Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. (Acrescentado pela L-012.431-2011) Competência Privativa Art.…

fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. É a teoria adotada pelo Código Civil, no art. 50, pois exige além da insolvência, o desvio de finalidade (quando a pessoa jurídica pratica algum ato ilícito ou fraudulento) ou a confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da empresa. Art. 50 do Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão…

que o ceticismo verificado no exterior não se verificasse internamente? Porque no Brasil foi criado um Sistema de Proteção Social, com amparo legal na Constituição Federal de 1988, onde as principais diretrizes estão definidas os artigos 1º[i], 5º[ii], 6º[iii], 7º[iv], 192 a 204[v] e 205 a 215[vi]. Assim, fazendo uma análise desses dispositivos contido na CF/88, pode-se concluir que há um amplo amparo legal inerentes a proteção social, gerando assim uma segurança a…

que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…