Redação Sobre O Art 5º

de desenquadramento e as atividades permitidas. MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI o que é?. Quais as vantagens dessa nova modalidade de constituição empresarial simplificada?. O que diz a legislação sobre a matéria, suas características, requisitos, limites e obrigações. Olhar cauteloso sobre o que diz as diversas Leis que regulamentam essas modalidades de enquadramento tributário. Qual o papel do SIMPLES NACIONAL dentro do contexto das ME, EPP e MEI e os aspectos relevantes para realizar um

Conselho Nacional de Imigração  920  Lei n. 6.880, de 09.12.1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares  930  Lei n. 8.069, de 13.071990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente  945  Lei n. 8.112, de 11.12.1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais  970  Lei n. 8.906, de 04.07.1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)  988 …

alterar, também, três instruções normativas. A nova Súmula 446 dispõe sobre o intervalo intrajornada para maquinista ferroviário, e a Súmula 447 não reconhece o direito ao adicional periculosidade para os tripulantes que continuam a bordo durante o abastecimento de aeronaves. Houve a inclusão do item II da Súmula 288, que trata da opção entre dois regulamentos de plano de previdência complementar. Também foi dada nova redação à Súmula 392 (Dano moral e material. Relação de…

Os princípios fundamentais de contabilidade brasileira encontram-se regulamentados pela Resolução 750 do Conselho Federal de Contabilidade de 29 de dezembro de 1993, publicada no D.O.U. (Diário Oficial da União) de 31.12.1993, que destaca em seu art. 1º, a obrigatoriedade no exercício da profissão contábil da observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC), bem como em caso concreto do registro das transações deve prevalecer a essência sob a forma, isto é, se houver…

Princípios de Contabilidade (PC) Quadro Comparativo A Resolução CFC nº 1.282, de 28 de maio de 2010, publicada recentemente, revoga a Resolução CFC nº 774/94 (apêndice à resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade) e a Resolução CFC nº 900/01 (aplicação do Princípio da Atualização Monetária), atualizado e consolidando dispositivos da Resolução nº 750/93. Assim sendo, a denominação de Princípios Fundamentais de Contabilidade foi alterada para Princípios de Contabilidade,…

INTRODUÇÃO LEI N° 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 D.O.U. de 17.12.1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO XIII Conselho Fiscal Composição e Funcionamento Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. §…

JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4º - O interesse do autor pode…

es- tudá-las. Sendo assim apresento: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 , Art. 1o O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ( nova redação em alguns artigos), Lei 10.639/03, Lei nº 12.796/2013 que modifica a Lei 9394/96. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 Modifica os art. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , As…

nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a…

DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) CAPÍTULO II DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade: (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de…