Redação Sobre O Art 5º

DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE Da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º o presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º…

obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Carlos Henrique Guerra Belo Horizonte 2014 RESUMO O presente projeto de monografia visa analisar a aplicação do Princípio Constitucional do Contraditório, previsto no art. 5º do inciso LV, da Constituição Federal de 1988, na fase pré-processual do inquérito policial, bem como a compreensão de suas características, natureza jurídica, como forma de garantir os direitos do investigado. Abordar o conceito,…

ordenamentos jurídicos. Justifica-se essa distinção, pois o trabalhador doméstico executa as suas atividades no âmbito residencial, asilo inviolável segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal brasileira, 1 e não inserida no conceito de estabelecimento empresarial. A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma: Art. 1º. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família,…

Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 - Art. 8º, da Lei. N. 8.07/90. Quadrilha ou Bando. 13 - Delação Premiada. 1 - Fundamento Constitucional A CONSTITUIÇÃO FEDERAL cria os CRIMES HEDIONDOS e CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS: XLIII – a lei considerará crimes…

empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar

(PC) Princípios de Contabilidade (PC) – Quadro Comparativo Elias Cruz Toque de Mestre www.editoraferreira.com.br A Resolução CFC nº 1.282, de 28 de maio de 2010, publicada recentemente, revoga a Resolução CFC nº 774/94 (apêndice à resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade)e a Resolução CFC nº 900/01(aplicação do Princípio da Atualização Monetária), atualizado e consolidando dispositivos da Resolução nº 750/93. Assim sendo, a denominação de Princípios…

Constituição Federal de 1.988, máxime pelo que consta do seu artigo 5º, inciso XX, que dispõe que: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado” Ademais, a Emenda Constitucional n.º 41/03, deu redação mais restritiva ao artigo 149, que passou a fazer remissão expressa ao artigo 40, § 1º, que, por sua vez, não contempla o sistema de saúde. Nesse sentido o Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, no RE n.º 395.264/SP, Rel. Min. Carlos Brito nos…

Sumário: 1. Introdução.............................................................................................................3 2. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher........... 4 2.1. Condição e duração do trabalho da mulher.........................................................4 2.2. Métodos e locais de trabalho...............................................................................7 3. Proteção à maternidade.............................

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma

Hierarquia – art. 59 CF Fases do Processo Legislativo: 1. Elaboração iniciativa – art. 61 CF; 2. Exame pelas comissões técnicas, discussão e aprovação; 3. Revisão do Projeto – art. 65 CF; 4. Sanção ou veto – art. 66 CF; 5. Promulgação; 6. Publicação. Entrada em vigor (art. 1º LINDB); Cessação e vigencia. COSTUME: Conceito; Elementos (objetivo/subjetivo); Relação com os ramos do direito. COSTUME: Conceito; Elementos (objetivo/subjetivo); Relação com os ramos do…