Redação Sobre O Art 5º

a Carta Magna do nosso país, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as…

Assembléia-Geral SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Competência Privativa Art. 122. Compete privativamente à assembléia-geral:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - reformar o estatuto social;(Redação dada pela Lei nº…

é aquele que, nas operações ou prestações antecedentes ou concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subsequentes sofre a retenção. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a…

CAPÍTULO XV Exercício Social e Demonstrações Financeiras SEÇÃO I Exercício Social Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. SEÇÃO II Demonstrações Financeiras Disposições Gerais Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na…

pois o art. 5º da Lei Complementar 75/93 nos diz: São funções institucionais do Ministério Público da União: II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: a) omissis b) às finanças públicas; B – Correta, o art. 5º da Lei Complementar 75/93 nos diz: São funções institucionais do Ministério Público da União: III - a defesa dos seguintes bens e interesses: a) omissis b) o patrimônio público e social; C – correta, o art.…

Militares do Estado de Minas Gerais. (Ementa com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) (Vide Emenda à Constituição nº 59, de 19/12/2003.) (Vide Lei nº 16299, de 3/8/2006.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I Generalidades Art. 1º Os direitos,…

culpabilidade (cumulativos): -Imputabilidade; -Potencial consciência da ilicitude; - Exigibilidade de conduta diversa (é exigível que a pessoa pratique conduta diferente). Pena pode ser aplicada ao imputável (art. 26, caput CP- inimputável-inteiramente incapaz-isento de pena) e ao semi-imputável (art. 126 paragrafo único- não era inteiramente capaz de entender a ilicitude- inconsciência não é total- pena reduzida) sem periculosidade. *Medida de segurança: tem como pressuposto a…

LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986 DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Parágrafo único - As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se…

dominada pelos estados de São Paulo e Minas Gerais. Constituição Federal de 1891 | Constituição Federal de 1988 | Art 1º - A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil. | Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

incentivar o desenvolvimento dessas empresas, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovado pela Lei 9.841, de 05.10.1999, no art. 1°, parágrafo único, diz que o tratamento diferenciado visa facilitar a constituição e o funcionamento dessas empresas, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social.…