Redação Sobre O Antigo E O Novo Codigo Florestal

direito real garantido pela Constituição, evoluiu do sentido individual para o social. Mas não é, atualmente, absoluto, devendo observar sua função social. O Estado, na busca do Bem Comum, delimita o direito de propriedade. Competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da UNIÃO – art. 22, I, II e III. Competência para legislar RESTRIÇÕES e ORDENAMENTO do uso do solo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A CF dá suporte à intervenção…

O Instituto da “desapropriação judicial indireta” Artigo 1.228, §§ 4º e 5º do CC/02: Constitucionalidade ou inconstitucionalidade? Mirelle Fernandes Soares1 Resumo: O instituto da desapropriação judicial indireta foi inserido no Código Civil de 2002 com o advento da função social da propriedade, que veio corroborado pela Constituição Cidadã de 1988, onde o direito fundamental da propriedade passou a ser relativizado. Tal instituto dá a possibilidade aos possuidores de adquirem a…

insumos. O custo para a produção não se restringe a verba investida em infraestrutura e sistema de produção, mas também inclui custos de serviços ambientais perdidos, causados pelo impacto sobre os ecossistemas naturais afetados pelo “Efeito Arrasto”. Este efeito passa despercebido pelo relatório de impactos sobre o meio ambiente e processos de licenciamentos de projetos. Os mecanismos legais para avaliar estes impactos ambientais e licenciar projetos de infraestrutura são incapazes de…

uma boa qualidade ambiental no Bairro. Por outro lado, foi apontado que há uma crescente urbanização desordenada no Morro Cechella, em que a população não conta com saneamento básico, ocupa locais de risco e tem constantemente derrubado áreas florestais para construção e uso residencial. Palavras-chave: Unidades de Paisagem, Qualidade ambiental, Bairro Itararé. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 - Mapa de localização do Bairro Itararé, cidade de Santa Maria. .................... 9 …

do Judiciário (FRJ) e dos emolumentos. Fundamentação Legal: A impugnação de valores é dever do registrador, quando houver discrepância entre valor do título e valor de mercado, previsto na Lei Complementar Estadual 156/97 e pelo art. 522-A do Código de Normas de Santa Catarina. O registrador de imóveis é um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (arts. 1º e 3º da Lei 8.935/94). …

execução de certas atividades que possam ter efeito sobre o meio ambiente. Instituiu-se procedimentos de análise técnica e social dos empreendimentos em busca de um equilíbrio entre o homem e a natureza, trazendo com isso uma qualidade de vida para a sociedade. Nasce o licenciamento ambiental, uma ação típica e indelegável do Poder Executivo, importante instrumento de gestão do ambiente, exercendo, a Administração Pública, o controle necessário sobre as atividades humanas que interferem…

estar da sociedade. Baseado nas doutrinas, jurisprudências, reportagens e pesquisas, buscou-se o entendimento do motivo das novas exigências da recente lei que protege o direito à moradia, bem como em consonância as leis ambientais, mencionando sobre os tipos de habitação, a origem do direito ambiental, além de tecer comentários acerca da autonomia do direito ambiental e os direitos e garantias coletivos. PALAVRAS-CHAVE: Habitação, Meio Ambiente, Fontes Sustentáveis, Ocupações…

Exploração Florestal e Aquicultura; NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde; NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados; NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval; NR 35 – Trabalho em Altura. Questão 02 O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de salubridade? Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, discute-se muito sobre a possibilidade

das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, ou Rio+20, dominou o noticiário e coloca o meio ambiente como tema praticamente certo nos vestibulares e Enem deste ano, segundo os professores ouvidos pelo GUIA. Mas o que é realmente a Rio+20 e como ela pode ser cobrada? Vamos começar com o básico: a conferência, realizada de 13 a 22 de junho de 2012 na cidade do Rio de Janeiro, é assim conhecida porque marca os vinte anos de realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio…

DE COTAS PARA OS CANDIDATOS AO NOVO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (SISU/ENEM) Conforme aprovado pela Resolução do Conselho Universitário (CONSUNI) nº 10/2010, em sessão de 04 de agosto de 2010, contendo orientações necessárias à realização do processo seletivo para acesso aos cursos de graduação – Vestibular 2012.1, das vagas oferecidas em cada curso, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinadas especificamente para os candidatos que se submeterem às provas do novo Exame Nacional do…