Redação Sobre Maior Idade Penal

situação esta que requer urgentemente que sejam tomadas medidas cabíveis para a diminuição ou até mesmo uma possível extinção destes índices em nosso país. Inicialmente, uma destas medidas seria a aplicação do disposto em nosso ordenamento jurídico maior, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, expõe claramente que: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à…

7 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 1 JUSTIFICATIVA Uma pesquisa sobre o tema proposto é importante, pois é um tema de grande relevância para a sociedade. Os estelionatários, famosos “171” além de maliciosos e astutos são, acima de tudo, grandes sedutores. Com boa aparência e “bom de papo”, utilizam-se de seu poder persuasivo capaz de convencer pessoas das mais diversas idades, níveis sociais e acadêmicos. Para que se configure o crime de estelionato, deve…

conscientização do menor para pratica do ato sexual? O Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Código Penal traz uma forma nova de abordagem dos crimes sexuais, introduzindo na lei a figura do vulnerável, previamente inexistente. Talvez resida nisso um dos aspectos mais dignos de elogios da lei. Resistindo a algo que se vê com crescente frequência em novas leis penais, o legislador evitou usar o termo “vulnerável” como elemento normativo do tipo, o que causaria sérios…

JOAO DA COSTA DE SOUSA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E VIOLÊNCIA CARIACICA/ES 2012 JOAO DA COSTA DE SOUSA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E VIOLÊNCIA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade São Gonsalo como requisito parcial para avaliação. Orientador: Maria de Fatima CARIACICA/ES 2012 Joao da costa de Sousa REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E VIOLÊNCIA Projeto de Pesquisa…

ALTERAÇÕES DO TITULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. A tutela penal quanto aos crimes que violam a sexualidade das pessoas, era no código de 1940, incluídos do titulo VI, chamado de crimes contra os costumes. A lei 12, 015/2009 modificou a nomenclatura que era dada aos crimes sexuais, antes descritos como “crimes contra os costumes”. Ao falar o código penal em proteção aos costumes, dava a ideia de algo muito abrangente, além de parecer algo de…

OBJETIVOS OBJETIVO GERAL A pesquisa objetiva discorrer sobre os conflitos relativos à prisão especial para o advogado, e seu dever para com a sociedade mostrando os possíveis descumprimentos da postura profissional previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB e apontando as falhas da legislação em vigor. OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Discorrer sobre a atual visão do profissional do direito e a prisão especial. - Explicar sobre a aplicação da prisão especial diante o…

contra a vítima, ex.: amordaçá-la, choques elétricos, fazê-la inalar gás, amarrá-la; 5ª) indireta ou mediata: sobre coisa ou pessoa vinculada ao sujeito passivo ex: violência contra o filho do coagido, a fim de que este se sinta constrangido e realize o comportamento almejado pelo coator, ou retirar as muletas de um aleijado ou o guia de um cego. • Vítima constrangida a praticar uma infração penal – se a violência empregada for irresistível, a vítima não responderá pelo crime praticado,…

Menoridade Penal”, de forma a esclarecer as causas e consequências que levaram a esse debate na sociedade. Inicialmente são apresentados alguns equívocos relacionados a este tema, em seguida é apresentada a legislação que aborda esse assunto, depois discurse-se sobre as propostas de redução da menoridade penal e por fim, os aspectos favoráveis e contrários à esta discussão. 1. MENORIDADE PENAL: VISÃO GERAL 1.1. REDUÇÃO DA MAIORIDADE OU MENORIDADE…

Diploma Repressor mais precisamente no seu Título VI, confrontando alguns dos princípios fundamentais elencados em nossa Constituição da República, em especial os princípios da Publicidade e da Privacidade. Tomando como enfoque o artigo 234-B do Código Penal, acrescentado pela já referida lei, que trata dos processos relacionados aos crimes contra a dignidade sexual, que agora passam a correr em segredo de justiça, e trazendo a tona a colisão de princípios encontrada na situação exposta…

1 APRESENTAÇÃO O Código Penal Brasileiro sofreu considerável modificação com o advento da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009. A referida lei alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código, a começar pela nomenclatura “Dos crimes contra os costumes” que deixou de existir, cedendo espaço para “Dos crimes contra a liberdade sexual”. A nova nomenclatura do título VI parece mais adequada aos crimes ali inseridos, pois não há dúvida que a vítima de um crime sexual tem sua…