Redação Sobre Liberdade

FACULDADE TECNOLÓGICA DO PIAUÍ-FATEPI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: AFONSO LIMA DA CRUZ JÚNIOR 1. PRISÃO Conceito- a prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção. ESPÉCIES DE PRISÃO a) Extrapenal – se subdivide em: 1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento jurídico (RE 466.343 – STF). O

destaque é a consagração da ultima ratio da prisão cautelar. Ainda que a natureza excepcional desse instrumento fosse evidente, é importante que o legislador caracterize expressamente a privação da liberdade como a última das medidas, aplicável apenas diante do insucesso das demais. Por isso a redação do novo art. 282, §6º, dispõe: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar", o que impõe ao magistrado, ao determinar a prisão…

Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota…

análise do caso concreto, isto é, o juiz que verificará a hediondez caso a caso. Rol: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com…

prévia cominação legal. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984) Lei penal no tempo Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Artigo com redação dada pela Lei nº…

respondia em Liberdade ou Preso. Porem, com o argumento da Teoria dos Poderes Implícitos, era possível se limitar a liberdade parcial do acusado, por exemplo, confiscando o seu passaporte, pois a teoria acredita que se o juiz pode restringir a liberdade total do individuo estaria implícito que ele também pode o fazer parcialmente. Contudo, em 2011 com a promulgação da lei 12.403 vieram novas medidas cautelares (art. 319 e 320 CPP), e a prisão preventiva por ser a mais radical, retira…

....................RA B098SI0 Rosana Rodrigues da Costa.........................................RA A7941J2 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a aplicação das penas alternativas, em substituição à privativa de liberdade, evitando-se, que os agentes que cometam pequenas infrações ofensivas não segam encaminhados para a prisão, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal.…

Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72;…

CRIMES HEDIONDOS 1- INTRODUÇÃO. A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os…