Redação Sobre Juros Bancario

medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros - See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/rss/23-juros-compostos/3385-da-inconstitucionalidade-do-art-5o-da-medida-provisoria-2170-362001-que-autoriza-a-capitalizacao-de-juros#sthash.IbNQVhQp.dpuf É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a edição do artigo 5º da Medida…

econômico, pois tem como objetivo o equilíbrio no uso dos recursos, já que estes são escassos. Com relação á política fiscal faça uma redação sobre como o governo influencia no controle do nível de atividade econômico utilizando estas política. Quando um governo atua para controlar a quantidade de moeda que circula em seu país, os níveis de crédito, as taxas de juros e a liquidez da economia, estas são ações de uma política monetária em âmbito nacional. A política monetária visa…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Lei nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído

cidade na Rua Castro Alves, n. 73, Bairro Abadia, devidamente inscrita no CPF sob o n. 452.638.686-34, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem, propor a presente Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Danos Morais contra Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo dos Funcionários da Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba e Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro – CREDIMED LTDA., instituição…

Indíce 1. Introdução Nos tempos modernos os bancos desempenham um papel muito importante no que tange ao financiamento das entidades. O presente trabalho disserta sobre livrança. A palavra livrança remeti-nos a uma promessa de pagamento de uma quantia. Livrança é um documento onde o consumidor ou a empresa compromte-se a pagar o montante da divida a entidade financeira. Importa-nos dizer que existem dois tipos de livrança,comercial e finançeira onde na livrança comercial o…

rentabilidade dos recursos em excesso às necessidades normais. ( ) reduzir exigibilidades correntes. ( ) aumentar a produtividade da fábrica. 2. O seguinte exemplo representa um instrumento financeiro de dívida: (X) Certificado de Depósito Bancário ( ) ações ( ) quotas ( ) ouro 3. Os instrumentos financeiros de dívidas podem ser classificados nos seguintes grupos de contas no balanço patrimonial: ( ) investimentos e ativo circulante ( ) investimentos e ativo…

antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Trata-se de Reclamação Cível, proposta por Lúbia Dantas Tenuta em desfavor do Banco Wolksvagen S/A, com o fito de ver revista os juros bancários incidentes no contrato da compra de um automóvel descrito às fls. 03 destes autos. Alega o Reclamante que se encontra em débito junto ao Reclamado face ao contrato de aquisição do citado veículo. Aduz, que…

utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF) LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Lei nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…

abusivas que as instituições financeiras induzem ao consumidor a aceitar. Alguns tribunais têm permitido a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do artigo 5º da medida provisória nº 1.963/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170/2001, em tese, esta autoriza a capitalização de juros compostos em períodos inferiores a um ano. Os estudos aprofundados vêm alterando as decisões dos julgadores…

incorporado, ressalvando os juros e despesas de protesto, se tiver sido tirado. A respeito da cláusula de juros, a Lei Uniforme inovou profundamente o direito cambiário brasileiro. O art.5° permite o sacador estipular na letra o pagamento de juros, mas apenas nas letras com vencimento à vista ou em tempo certo de data, a cláusula reputa-se não escrita. O art.48, 2°, dispõe, todavia, que o portador pode reclamar daquele contra quem exerce seu direito de ação “os juros à taxa de 6% desde a data do