Redação Sobre Juros Bancario

Contudo, o arrazoado contrato contem cláusulas abusivas que ofendem as normas cogentes peculiares à espécie, ora que, prevê a cobrança de juros a taxa de 2,09% ao mês, e 39,27% ao ano, ou seja, pela fixação de tais taxas, pode-se constatar que os juros são mensalmente capitalizados, sem que a capitalização sequer tenha sido contratada, pois, caso o cálculo dos juros não fosse feito de forma capitalizada, a taxa anual seria de 18,00% (1,50% x 12). E além disso o presente contrato possui…

dispensa arbitrária ou sem justa causa. Nova redação do item III: III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Súmula nº 228 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico,…

APLICAÇÕES FINANCEIRAS.................................................................................................... 9 FACTORING............................................................................................................... 10 JUROS COMPOSTOS................................................................................................ 10 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.............................................................................. 11 BALANÇO…

JUSTIÇA Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF. 2. INÉPCIA DA INICIAL É mais que evidente que os documentos de fls. 12 a 23 não instrumentalizam as características legais e já consagradas em sede de Tribunais Superiores para embasar…

isso não descaracteriza a relação de consumo, uma vez que o tomador do dinheiro é a pessoa física e o fornecedor é a instituição bancária. As atividades negociais dos bancos, recebem o nome de operações bancárias que são sinônimos de serviços bancários, que são atos de comérico por sua própria natureza. O “espírito” do CDC é o da inclusão de todo e qualquer serviço, aí inclusos os de natureza bancária, pois o consumidor é pessoa vulnerável na relação estabelecida.…

2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nova redação do item III: I ‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na…

houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-2 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO…

Agravante ajuizou Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de Cédula de Crédito Bancário celebrado com a Agravada. Referida ação, no primeiro grau de jurisdição, fora julgada improcedente, sustentando o magistrado que o acerto contratual em tablado não representava abusividade. Reconheceu, assim, pertinente a cobrança de juros capitalizados, uma vez que havia previsão contratual, assim como o limite de juros remuneratórios, não afastando, por conseguinte, os efeitos da mora. …

ser intentada quando o devedor estiver constituído em mora, o que não ocorreu no presente caso em face da cobrança abusiva e excessivamente onerosa de encargos moratórios cumulados, juros capitalizados, frente à prática de anatocismo pela instituição financeira devido à cobrança de juros de um período somados a juros de períodos anteriores incorporados ao capital e por fim a cobrança indevida de tarifas administrativas descritas como TARC (R$690,00). Inexistindo a constituição em mora,…

seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. 6 - Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Redação alterada - Res 104/2000, DJ 18.12.2000. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 193, 252, 298 e 328 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Nova redação pela Resolução 172/2010 - DeJT 19/11/2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o…