Redação Presidencialismo E Parlamentarismo 2014

provisória, existe a necessidade de haver os requisitos constitucionais subjetivos de relevância e urgência na matéria que trata a medida provisória. 1 BRASIL, Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br, Acesso em 14 de janeiro de 2014 11 No momento que a medida provisória e publicada no Diário Oficial da União pelo Presidente da República, ela entra no ordenamento jurídico como se lei fosse. Porém, no momento da publicação ela será encaminhada para o Congresso…

jurídicos de Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental para o desenvolvimento nacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2657, 10 out. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17519>. Acesso em: 7 abr. 2014. 2) RESEK, F. Direito Internacional Público. Curso Elementar. Saraiva, 2005, p. 299-338. 3) SEITENFUS, R. & VENTURA, D. F. Introdução ao Direito Internacional Público. Porto Alegre : Livraria do Advogado, 1997 (ponto 3). 4)…

RODRIGO SIQUEIRA DA COSTA FORTALEZA-CE 2014 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO A CRISE INSTITUCIONAL NO ESTADO BRASILEIRO: PODER EXECUTIVO E O ABUSO DA FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR RODRIGO SIQUEIRA DA COSTA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Farias Brito – FFB – como critério parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Me. Rodrigo Uchôa de Paula FORTALEZA-CE 2014 Esta monografia foi submetida ao curso de

que uma revisão, ou mesmo uma alteração, através de emenda constitucional, suprima um direito eleito pelo constituinte como essencial à existência daquela sociedade. O que se quer vedar ao revisor da constituição é a alteração da substância e não a redação dos dispositivos referentes aos direitos fundamentais. Por fim o poder reformador é um poder de Direito. Tem, portanto, naturezas jurídicas, estando submetido às regras estabelecidas pela Constituição Federal. 3.1- PODER CONSTITUINTE…

Governo adotada pelo Brasil, temos a República, em oposição à Monarquia (conforme enunciado no próprio artigo 18). Ressalte-se que o nosso sistema de Governo é o Presidencialismo, em oposição ao Parlamentarismo. O quadro a seguir ilustra algumas características que diferenciam os dois sistemas de Governo: Parlamentarismo Presidencialismo O Chefe de Estado (Monarca ou Presidente) não participa das decisões de governo; sua função preponderante é a representação do Estado. O Presidente…

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2014 De ordem da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos, a Comissão Especial do Concurso Público, de acordo com a legislação em vigor e no uso de suas atribuições, torna públicas as instruções relativas à realização do Concurso Público para preenchimento de vagas dos cargos do quadro de pessoal da Câmara. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade como elementos normativos invioláveis. Em que pese, o nepotismo só foi tipificado com a aprovação, em 21 de agosto de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal a qual, por força da redação do artigo 103-A da Constituição Federal, tem competência para a aprovação de súmulas que vincularão o poder judiciário e os órgão da administração pública, quando se tratado de reinteradas decisões de matéria constitucional. Os…

de 1º grau 30 4 VOTOS NULOS E EM BRANCO: EVIDÊNCIAS DA NÃO PARTICIPAÇÃO 33 4.1 EVOLUÇÃO DOS VOTOS EM BRANCOS E NULOS 33 5 A DIFERENÇA ENTRE VOTO NULO E VOTO EM BRANCO 35 5.1 VOTO EM BRANCO 35 5.2 VOTO NULO 35 6 VOTOS EM BRANCOS E NULOS NA ELEIÇÃO DE 2014 37 6.1 “APÓS TRÊS ELEIÇÕES, BRANCOS E NULOS CRESCEM E CHEGAM A 10% NO BRASIL”. 37 7 CONCLUSÃO 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como propósito investigar algumas dimensões da participação eleitoral no…

Reforma política entra no debate da sucessão presidencial Aécio e Marina defendem mandato único de cinco anos. Dilma quer mudança por plebiscito Publicação: 15/09/2014 00:12 Atualização: 15/09/2014 07:13 João Valadares Brasília – Mencionado de maneira genérica nas diretrizes de programas de governo, o tema reforma eleitoral e política tem aparecido de forma recorrente nas declarações dos três principais candidatos à Presidência da República. Em relação às regras eleitorais, o senador

Edital nº 01/2014 publicado no DOE de 02/09/2014. Versão retificada pelo edital nº 02/2014 (DOE de 05/09/2014) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES N.º 001/2014 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos da Lei Complementar nº 240/2002 e Lei Complementar nº 479/2013, no uso de suas atribuições legais, torna público, a quem interessar possa, que ficarão