O Estado Eficiente

brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - Naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterrupto e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice – Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente…

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nova Venécia 2014 Sumário 1 - INTRODUÇÃO 4 2 - ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 5 2.1 - Chefe de Estado 5 2.2 - Chefe de Governo 6 2.3 - Atribuições administrativas 6 3.0 - CONCLUSÃO 9 4.0 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1 - INTRODUÇÃO O presente…

Princípios Acadêmicos de Redação Brasília-DF, Março de 2014. - Descrição - Aspectos - Narração - Características - Dissertação: Técnica expositiva, Dissertação Argumentativa Referencias Bibliográficas BRASIL. Professor Daniel. Disponível em: < http://professordaniel50.wordpress.com/2009/11/29/a-dissertacao-expositiva/ .>.Acesso em 29 de mar.2014 BRASIL. Ateliê do Texto. Disponível em:<…

PODER EXECUTIVO Macapá-AP Outubro-2014 Poder Executivo Trabalho escrito apresentado ao Curso de Direito da Fama – Faculdade de Macapá, como requisito avaliativo na disciplina Direito Constitucional, sob a orientação da Prof. Denise Chagas. Macapá-AP Outubro-2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 – FUNÇÕES 2 –PRESIDENTE DA REPÚBLICA 3 – PARLAMENTARISMO E PRESIDENCIALISMO 4 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FORÇAS ARMADAS 5 – MINISTROS DE ESTADO E AGENTES PÚBLICOS 6…

aplicam aos fatos anteriores. Além dos casos previstos na legislação militar para o tempo de guerra, a pena de morte será aplicada nos seguintes crimes: (Redação da pela Lei Constitucional nº 1, de 1938) a) tentar submeter o território da Nação ou parte dele à soberania de Estado estrangeiro; (Redação da pela Lei Constitucional nº 1, de 1938) b) atentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organização de caráter internacional, contra a unidade da Nação, procurando…

LEI DELEGADA Osasco 2014 Ronaldo Fabiano dos Santos Almança Sarah Rodrigues Alves LEI DELEGADA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do 4º semestre do curso de Direito, orientada pela professora Tais Cavalcanti, na Fundação de Ensino para Osasco – FIEO. Osasco 2014 SUMÁRIO 1. Lei Delegada___________________ ____________________________________04 e 05 2. Natureza da Lei…

ser eleito, o cidadão também tinha que comprovar renda mínima proporcional ao cargo pretendido. 3.2 Constituição de 1891 Logo após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, predominaram interesses ligados à oligarquia latifundiária, com destaque para os cafeicultores. Essas elites influenciando o eleitorado ou fraudando as eleições, com o "voto de cabresto", impuseram seu domínio sobre o país, com o conhecido coronelismo. Houve mudanças significativas no sistema…

UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACED - FACULDADE DE EDUCAÇÃO CURSO DE PEDAGOGIA DIURNO/ 3º SEMESTRE PROFESSORA KELMA MATOS HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA SÍNTESE DO SEMINÁRIO: TRANSIÇÃO I: A NOVA REPÚBLICA ERICA ROCHA DA COSTA FORTALEZA – 2014 Tempos de transição é o início de um novo regime, o Regime “Democrático”. Nesse período ouve mobilizações populares, no qual milhares de pessoas foram as ruas reivindicar por eleições…

Faculdade de Ouro Preto do Oeste UNEOURO ACADÊMICAS: Rhaiza Andrade Mayara Cristina Marjana Kalissa A Evolução do Estado brasileiro Ouro Preto do Oeste, 2014 Faculdade de Ouro Preto do Oeste UNEOURO ACADÊMICAS: Rhaiza Andrade Mayara Cristina Marjana Kalissa A Evolução do Estado brasileiro Trabalho de Pesquisa apresentado à Faculdade de…

Ciências Políticas para Finanças. Professor: Manoel Bosco. Medidas Provisórias Equipe: Fátima Rebeca, Marcos Leandro e Roberto Pereira. Fortaleza – CE 2014 Sumário Introdução Introduzida pela constituição federal de 1988, a medida provisória é uma faculdade de que pode se valer o presidente da República em casos de extrema urgência e relevância. Dessa forma, o poder executivo assume a…