Redaçao Titulos De Credito

devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº…

Leis n.ºs. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86, juntando para tal fim, a inclusa declaração de que trata a Lei n.º 7.115/83. I DA SÍNTESE FÁTICA Insurger-se a Fazenda Municipal de Praia Grande em face de LUCIA MAMER, no intuito de receber os créditos oriundos do nº de inscrição 018.235 relativos à ISS dos anos de 01/01, 02/02 e 03/03. Entretanto, conforme se demonstrará no decorrer destas linhas defensivas, o título executivo que embasa a…

mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;” Tal principio, consiste em uma técnica de aferição, mediante a qual se abate do imposto apurado sobre o faturamento, o crédito oriundo de algumas despesas suportadas pelos contribuintes no desenvolvimento de suas atividades, de forma que o contribuinte recolha a diferença. Além da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Não Cumulatividade do ICMS está…

pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,…

brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o…

gravada no brasão do Município: "PATRIAM CHARITATEM ET LIBERTATEM DOCUI", que lembra: "À PÁTRIA ENSINEI A CARIDADE E A LIBERDADE", promulgam a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS -----------------------------------------------------------------TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1º - O Município de Santos, em união indissolúvel ao Estado de São Paulo e à República Federativa do Brasil,…

residual, o arrendatário ainda não exerceu a opção de compra e não está | |obrigado a comprar. Se optar pela compra, o valor residual será considerado pago mediante a apropriação, pela arrendadora,| |dos valores já antecipadamente entregues a título de provisão de recursos. Todavia, se o arrendatário resolver não comprar| |e nem renovar o contrato, o bem será devolvido à arrendadora, que irá pô-lo a venda. Neste caso, o valor da alienação do | |veículo, ou de qualquer outro…

SP, na pessoa de seu representante legal (...), vem por meio de suas procuradoras, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 585 do Código de Processo Civil e nos arts. 1º, 2º, 7º, 8º e 15 da Lei n. 5.474/68 propor ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face da (-------re-----------)., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. (...), com sede na Rua (...), número (...), bairro (...), CEP (...), na cidade de Petrópolis/RJ, pelos fatos e…

Brasília 2006 Alves Neto, José. Princípios orçamentários no contexto das Constituições e leis orçamentárias / José Alves Neto. – Brasília : Universidade de Brasília, 2006. 55 f. 1.Orçamento público. 2. Princípios orçamentários. I. Título. CDU 336.12 Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Sonale Paiva – CRB /1810 RESUMO A elaboração e a execução dos orçamentos, para alcançarem o estágio de modernização e eficácia dos dias atuais, passaram por um longo processo de

determinada pela expedição de precatórios com base em título definitivo. Previsão Constitucional da Execução Por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública ( Art. 100, da CF). De acordo com a nova redação dada pela EC nº 62/09, alterando o art. 100, da carta magna, que trata das dívidas da Fazenda pública no âmbito federal, estadual, distrital e municipal que se fará na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Proibindo a designação de créditos que não sejam destinados a…