Redaçao Titulos De Credito

cominações legais cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997) § 1º - No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução dos saques ocorridos. (Redação…

ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo­se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo­se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II ­ promoção de entrância para entrância,…

Financeira do Estado consiste em: OBTER recursos: Receitas Públicas; CRIAR o crédito público: Endividamento Público; GERIR E PLANEJAR a aplicação dos recursos: Orçamento Público; DESPENDER recursos: Despesa Pública Para isso existe uma Disciplina intitulada Direito financeiro, que estuda e disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado, envolvendo as receitas públicas, as despesas públicas, os créditos públicos e o orçamento público, ativo) e o contribuinte (sujeito…

complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Incluído pela Emenda…

e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998) TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou sua extinção; II - a…

livremente cedidas, o que gera uma constante mutação no quadro de acionistas. Entretanto, poderá o Estatuto trazer restrições à cessão, desde que não impeça jamais a negociação (art. 36 da Lei 6.404/76). Desta forma, as ações são títulos circuláveis, tal como os títulos de crédito; • possibilidade de subscrição do capital social mediante apelo ao público; • uso exclusivo de denominação social ou nome de fantasia; • finalmente, pode ser Companhia aberta ou fechada. Na…

legal *princípio da insignificância (a contrário sensu) GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO De acordo com o artigo 183, “caput”, do CTN, além das garantias enumeradas pelo próprio CTN, o legislador ordinário de cada um dos entes políticos dotados de competência tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem a faculdade de prever expressamente em lei outras garantias aos respectivos créditos tributários, em função da natureza ou das características do…

demonstração do valor adicionado. A Lei nº 11.638/07 permite que a DFC e a DVA sejam divulgadas em seu primeiro ano de vigência sem a indicação dos valores correspondentes ao exercício anterior (demonstrações comparativas). 4.Escrituração Com a nova redação dada ao § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404/76, as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou…

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 – Juros simples e Atividade: Atividade individual compostos Título: Aluno: Ricardo Murça de Oliveira João Disciplina: Matemática financeira Turma: Pós Adm. 15 Introdução A política de juros altos é tanto mais eficaz quanto maior o dano que puder causar. – Fernando Cardim de Carvalho Perto de uma análise, um ensaio contextual e contemporâneo sobre o custo do dinheiro ao longo do tempo, levando em consideração o impacto nas empresas, sem levar em…

PRINCÍPIOS ORÇAMENTARIPOS 6 Conceito de Princípios 6 CICLO ORÇAMENTÁRIO 7 DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8 CONCEITOS 8 DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA 8 FIGURAS DE DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA 8 CRÉDITOS ADICIONAIS 9 CONCEITO 9 RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 10 FORMULAS: 11 VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 12 RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 13 Receitas Públicas 13 Classificação da Receita 13 Classificação das Receitas - Categorias Econômicas 14 RECEITAS…