Redaçao Titulos De Credito

da realidade. A grande diferença entre os dois processos reside no fato do processo de conhecimento tender à pesquisa do direito dos litigantes, ao passo que o processo de execução parte justamente da certeza do direito do credor, atestada pelo título executivo de que é portador. No processo de conhecimento o juiz julga (decide); no processo de execução o juiz realiza (executa). A atividade jurisdicional de conhecimento e a atividade jurisdicional de execução têm finalidades…

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação SUMÁRIO PREÂMBULO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa Seção I - Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 3º) Seção II - Das Competências (arts. 4º a 6º) Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7º) CAPÍTULO II Do Poder Legislativo Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8º e 9º) Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts.10 e…

de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que, com o crédito venda de seu imóvel, também comprou um apartamento, pelo mesmo valor, de seu amigo Cardoso. Por ter ouvido falar em um título capaz de vincular todas as partes, Bernardo lhe procura para prestar as seguintes orientações: a) É possível a emissão de uma letra de câmbio, a fim de vincular augusto ao pagamento e ainda assim dar garantia a Cardoso? Sim, pois a letra de cambio é o título de crédito na qual consegue vincular o sacador, o…

estudar-se-á brevemente a (i) conceito da Execução Fiscal, passando-se então para a análise dos (ii) princípios informativos do processo executivo; (iii) da relação entre o Código de Processo Civil e da Lei de Execução Fiscal; (iv) da formação do título executivo; (v) da competência no ação executiva fiscal; (vi) da legitimidade no processo de Execução; (vii) do desenvolvimento da execução fiscal do ajuizamento da dívida ativa até as defesas do executado e, por fim, das (viii) das…

podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do País e no exterior. Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CAIXA se sujeita às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil. IDENTIFICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES APRESENTADAS NA PUBLICAÇÃO BALANÇO PATRIMONIAL…

Assim, as normas que regulam a obtenção, a gestão e o dispêndio dos meios financeiros públicos constituem o Direito Financeiro. Portanto, o Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado (receitas não tributárias, o orçamento, o crédito público e a receita pública). O direito referente à aquisição de receitas contempla, sobretudo, as receitas coativas. E como estas são conseguidas mediante processos diferentes dos usados pelos particulares, daí que se procura isolar,…

Financeira do Estado consiste em: OBTER recursos: Receitas Públicas; CRIAR o crédito público: Endividamento Público; GERIR E PLANEJAR a aplicação dos recursos: Orçamento Público; DESPENDER recursos: Despesa Pública Para isso existe uma Disciplina intitulada Direito financeiro, que estuda e disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado, envolvendo as receitas públicas, as despesas públicas, os créditos públicos e o orçamento público, ativo) e o contribuinte (sujeito…

pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;…

intercorrente, em face de ter ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos estabelecidos no CTN. A prescrição intercorrente ocorre se no prazo de cinco anos após a constituição do crédito o devedor não for efetivamente citado. O art. 174 do CTN estabelece a incidência da prescrição: “Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Para as ações anteriores a Lei Complementar 118/2005, o que é o presente…

mais competitiva, no Brasil a procura está cada vez maior pelo concurso, de acordo com pesquisa a procura por um concurso público cresce 15% ao ano no Brasil. Isso mostra como a população está cada dia mais procurando os concursos. Elabore uma redação de no máximo 20 linhas a respeito da evolução da Contabilidade no mundo. A história da contabilidade é tão antiga quanto à civilização humana, e durante um grande período da humanidade foi conhecida como escrituração mercantil.…