Redaçao Titulos De Credito

Ernani do Amaral Peixoto, 207/1417, Centro – Niterói, apresentar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em Certidão de Crédito em face de D’CANELA MÓVEIS E DECORACOES ( RIO DECOR), inscrito no CNPJ sob o nº 03.409.994/0001-92com endereço na Rua Maxwell, 300, 2º piso, Vila Isabel, Rio de Janeiro, CEP: 20.541-100, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Autor é credor de titulo executivo judicial expedido pelo I JEC da Comarca de Niterói/RJ,…

exige o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Todavia, sendo tais valores – conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em…

pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a…

indenização. 2.3 - Técnicas processuais 2.3.1-Tutela específica Existem dois tipos de tutela, a específica e a substitutiva ou subsidiária. Dá-se a nomenclatura de tutela específica, quando a prestação for cumprida exatamente como manda o título. Denomina-se tutela substitutiva quando a obrigação cumprida for de equivalência econômica com a mandatária. Como já foi exposto no início deste trabalho, uma das grandes reformas quanto ao tema, pode ser notada no art. 461, caput, na…

de situação desesperadora, o acusado, para pagar a exigência dos assaltantes, emitiu um cheque no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), mesmo sabendo que não havia fundos para sacar, e dirigiu-se à farmácia afim de levantar a quantia posta no título de crédito. No dia seguinte, quando o farmacêutico dirigiu-se à agencia bancaria parar efetuar o saque, foi surpreendido com a ausência de fundos, dirigindo-se em seguida à delegacia para prestar queixa. Assim, o acusado foi indiciado por…

livremente cedidas, o que gera uma constante mutação no quadro de acionistas. Entretanto, poderá o Estatuto trazer restrições à cessão, desde que não impeça jamais a negociação (art. 36 da Lei 6.404/76). Desta forma, as ações são títulos circuláveis, tal como os títulos de crédito; e) possibilidade de subscrição do capital social mediante apelo ao público; f) uso exclusivo de denominação social ou nome de fantasia; g) finalmente, pode ser Companhia ABERTA ou FECHADA. Na…

1º QUESTÃO: Considerando previsto no artigo 41º da Lei Uniforme de Genebra de letra de câmbio e nota promissória, que possibilita o pagamento efetivo de títulos em moeda estrangeira. Resolva o conflito, tanto pela Escola Monista quanto a Dualista (SFT), do referido artigo com a proibição prevista para este pagamento no artigo 1º do Decreto-Lei nº 857 de 1969, apontando jurisprudência sobre o tema tanto no SFT quanto no STJ. Sabe-se que se trata de um conflito e antes de falarmos dele, devemos

previdência de empregados. • Debêntures: São títulos de crédito emitidos por sociedades anônimas, conferindo a seus titulares direitos de créditos junto a elas, nas condições constantes das escrituras de emissão ou dos certificados. Normalmente rendem juros, correção monetária e participação nos lucros. São garantidas pelo ativo da empresa e emissora e asseguram preferência no resgate sobre os demais títulos da empresa. Quando a empresa vende esses títulos, cria para si uma obrigação…

prévio consentimento do detentor dos direitos autorais e do editor. REBECA GUIMARÃES AUTORES BRUNO PILASTRE VIVIANE FARIA Mestre em Linguística pela Universidade de Brasília. Professor de Redação Discursiva e Interpretação de Textos. Autor dos livros Guia Prático de Língua Portuguesa e Guia de Redação Discursiva para Concursos pela editora Gran Cursos. Professora de Língua Portuguesa há 20 anos, em pre­ paratórios para concursos e vestibulares, escolas públicas e particulares, faculdades e

jurídica. ❖ Regime cumulativo Nesta modalidade a empresa optante, ou empresa enquadrada, não pode gerar crédito referente ao pagamento cumulativo “em cascata” do PIS. A alíquota imposta para o pagamento do PIS/PASEP no sistema Cumulativo é de 0,65% x Receita Bruta. ❖ Regime não cumulativo Nesta modalidade a empresa optante ou empresa enquadrada, pode gerar crédito de referente ao pagamento anterior, por outra organização, do PIS. A alíquota a ser calculada sobre…