Redaçao Titulos De Credito

Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. § 1° (Revogado pela Lei nº 8.660,…

atividades e projetos , ou seja, é um plano de trabalho expresso pelo conjunto de ações a serem desenvolvidas (programa) e pela especificação dos recursos necessários à sua execução (orçamento). O orçamento-programa está disciplinado basicamente no título III do Decreto-lei nº 200 e, nos termos de seu art. 16, deve ser elaborado anualmente, bem como pormenorizar a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte que servirá de roteiro à execução coordenada do…

uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Constitui-se numa ordem dada por escrito a uma pessoa para que pague a um beneficiário indicado, ou à ordem deste, uma determinada quantia. Faz-se presente neste título três personagens cambiários: emitente ou sacador (pessoa que emite o título); sacado (pessoa que recebe a ordem e deve cumpri-la); tomador ou beneficiário (pessoa que se beneficia da ordem de pagamento). A sua essência não está condicionada a um contrato e sim em um ato…

as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; VI - pela consolidação; VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). 7. Ações decorrentes do direito de usufruto, de…

disponível apenas como parâmetro de estudos para este Programa de Educação Continuada. É proibida qualquer forma de comercialização do mesmo. Os créditos do conteúdo aqui contido são dados aos seus respectivos autores descritos nas Referências Bibliográficas. 2 Este material deve ser utilizado apenas como parâmetro de estudo deste Programa. Os créditos deste conteúdo são dados aos seus respectivos autores. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PRÉ-REQUISITOS DE UM BLOGUEIRO…

de 2000) Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. PARTE ESPECIAL § 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) TÍTULO X TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Seção IV DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS Divulgação de segredo Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento…

por instituições privadas para a aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social; X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”. A impenhorabilidade não é oponível à execução do crédito concedido para a aquisição do próprio bem (art. 649, § 1.º, do CPC). Identicamente, para o pagamento de pensão alimentícia, a impenhorabilidade descrita no inciso IV do artigo transcrito referente à remuneração em geral e ao montante…

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de…

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. DECRETAM: Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem,…

Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. c Refere‑se à CF/1946, correspondendo ao art. 146 e incisos da CF/1988. Livro Primeiro – Sistema Tributário Nacional c Arts. 145 a 162 da CF. TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2o O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1o de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas…