Redaçao Sobre Responsabilidade Civil

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências (Alterada pelas LEIS Nº 8.863/94 e LEI Nº 9.017/ 95, MP 2184-23/24.08.01 já inseridas no texto) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art

| | Grande parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário reside no fato de que as sentenças prolatadas no | |âmbito do processo civil não tem qualquer eficácia prática. Em outras palavras, o senso comum é o de que proferida a sentença | |o vencedor "ganha mas não leva". | | Visando

Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO de direito Roberto de Miranda Responsabilidade Civil do estado: Mortes no Presidios São Leopoldo 2011 Roberto de Miranda RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: AS MORTES NAS REBELIÕES NOS PRESIDIOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso de Direito da…

idade de São Paulo, centro e periferia Lalo de Almeida/Folha Imagem A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas. O problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia.…

2.4) Nenhum serviço será iniciado, se não houver ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), podendo ainda, ter Contrato ou Convênio. Neste documento deve ser explicado detalhadamente o serviço como determina o CREA e o Código de Defesa do Consumidor. 2.5) Os serviços apresentados por escrito deverão ser claros e objetivos, confeccionados em papel timbrado do profissional, impressos, datados e assinados pelo profissional, sobre carimbo, contendo o nome, número de registro no CREA e…

consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a…

Responsabilidade Civil – Murilo Naves 02/08/12 murilonamaral@gmail.com Bibliografia: “ Pablo Stolze”; Cavallieri; Arnaldo Rizzardo, Venoza Gustavo Tepedino A responsabilidade civil conquistou inegável importância pratica e teórica no direito moderno. Segundo Santiago Dantas o principal objetivo da responsabilidade é proteger o licito e reprimir o ilícito. Desse modo, pode se concluir que a idéia da responsabilidade civil é de ao mesmo tempo tutelar a atividade do homem que se comporta

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO Art. 1º O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao

artigo discorre sobre o instituto da denunciação da lide no sistema processual trabalhista brasileiro, analisando, a legislação pátria e a doutrina. Sumário: 1. Conceito; 2. Breve histórico do instituto no direito brasileiro; 4. Natureza jurídica; 5. Da competência geral; 6. Diferença entre denunciação da lide e o chamamento ao processo; 7. A Obrigatoriedade da denunciação; 8. O procedimento da denunciação da lide; 9. A impropriedade da redação do artigo 76 do Código de Processo…

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil…