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Assinatura:__________________________________________ AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 Lucas Silva de Araújo1 Vanessa Dosualdo Freitas2 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Considerações gerais sobre o direito penal. 3 Do crime de estupro. 4. Da ação penal. 5 Mudanças advindas com a Lei 12.015/09. 6 Alterações realizadas pela Lei 12.015/09 relativas à ação penal no crime de estupro e de modo especial naquele que resulte em lesão…

a concessão de tratamento diferenciado para a mulher. Ocorre que, anteriormente à Constituição de 1988, o art. 384 da CLT já previa o intervalo de 15 minutos antes do início da hora extra às mulheres. Diante do princípio da proibição do retrocesso social vigente no ordenamento jurídico brasileiro, não se pode utilizar o princípio da igualdade em razão de gênero para retirar direitos, tem-se que, em verdade, após a Constituição de 1988, a correta interpretação do art. 384 da CLT deve ser…

utilizada com a finalidade de formar uma “rede de amigos” com intuito de confraternizarem-se, mas que hoje em dia já está sendo usada em infinitos tipos de crime e até mesmo a formação de verdadeiras quadrilhas. É nesta realidade que assistimos ao surgimento de um novo tipo penal, onde o delinqüente se utiliza até mesmo do computador doméstico para a prática de uma gama de delitos, pois se sobressai aquele que possui um mínimo conhecimento na área, sobre uma grande maioria da…

finalidade apresentar um breve estudo sobre a greve no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Serão tecidos comentários a respeito das normas positivadas que disciplinam a proteção do trabalho, mostrando que o direito de greve, além de possui status de direito fundamental, tendo em vista encontrar-se previsto na Constituição Federal vigente – artigos 9°, inciso VII e 37 -, encontra-se também regulamentado pela Lei n° 7.783 de 28 de junho de 1989, a qual dispõe sobre o exercício do direito de…

racionalização das pré-compreensões do intérprete das normas constitucionais procurando evitar que os seus prejuízos e pré-conceitos jurídicos, filosóficos, ideológicos, religiosos e éticos afectem a racionalidade e razoabilidade indispensáveis à observação da rede de complexidade do estado de direito democrático-constitucional.” Comungam deste pensamento autores alemães: Görg Haverkate, Verfassungslehre. Verfassung als Gegenseitigkeitsordnung, Verlag C.H. Beck, München, 1992,…

racionalização das pré-compreensões do intérprete das normas constitucionais procurando evitar que os seus prejuízos e pré-conceitos jurídicos, filosóficos, ideológicos, religiosos e éticos afectem a racionalidade e razoabilidade indispensáveis à observação da rede de complexidade do estado de direito democrático-constitucional.” Comungam deste pensamento autores alemães: Görg Haverkate, Verfassungslehre. Verfassung als Gegenseitigkeitsordnung, Verlag C.H. Beck, München, 1992,…

irrestrita da mídia aos crimes de sua competência, normalmente imputando ao réu a convicção da culpabilidade, num verdadeiro “préjulgamento”, capaz de ferir o princípio da presunção de inocência, atingindo também o princípio do devido processo legal. A liberdade de comunicação é garantida pela Constituição Federal; entretanto a divulgação de afirmação não confirmada, o que somente poderia ser alcançado após o trânsito em julgado do processo, é extrapolar as atribuições da mídia,…

é decifrar agora o que significam as semelhanças e as diferenças entre os códigos genéticos do chimpanzé e do homem em termos de características físicas, como o tamanho do cérebro, e de comportamento, como a capacidade de aprendizado e organização social”, disse a VEJA a geneticista Bárbara Trask, da Universidade de Washington. Fonte: VENTUROLLI, Thereza. O primo das selvas: Revista Veja. São Paulo: edição 1921, ano 38, 07 de set de 2005, p. 113. 01. Com base no texto, considere as…

primeira experiência na Suécia do século XIX, em 1809, na figura do “Ombudsman”. A função do ‘ombudsman’ era receber e dar encaminhamento às queixas dos cidadãos contra os órgãos da administração pública (era uma espécie de agente de justiça). A expressão ‘ombudsman’, de origem sueca, é o resultado da união da palavra “ombud”, que significa ‘representante’, e da palavra “man”, homem. Então, a definição tradicional do Ouvidor/Ombudsman é representante do cidadão e de seus interesses…

breves semanas de descanso, alguns leitores me escreveram “encomendando” artigos sobre a lei seca e o caso Daniel Dantas. Para não descontentar ninguém, arrisco uma manobra temerária: vou comentar os dois assuntos valendo-me de uma mesma chave interpretativa que me parece especialmente valiosa para entender o Brasil de hoje. Comecemos pela lei seca. Como ferrenho entusiasta daquilo que se convencionou chamar de liberdades, defendo até as últimas conseqüências o direito das pessoas de…