Redaçao Sobre Rede Sociais Liberdade De Expressao Ou Abuso

os deputados reunidos, deixando clara a razão de ter afirmado durante sua coroação no final do ano anterior que a constituição deveria ser digna do Brasil e de si. D. Pedro I lembrou aos deputados em seu discurso que a Constituição deveria impedir eventuais abusos não somente por parte do monarca, mas também por parte da classe política e da própria população. Para tanto, seria necessário evitar implantar no país leis que na prática seriam desrespeitadas. A Assembleia num primeiro…

L8069Compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…

Integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade,…

Original: espanhol Tema 14 da agenda PROJETO DE RESOLUÇÃO CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS 1/2/3/4/5/6/ 7/ (Acordado pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 9 de junho de 2015) A ASSEMBLEIA GERAL, TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembleia Geral; RECORDANDO o conteúdo da resolução AG/RES. 2825 (XLIV-O/14), “Projeto de Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos”, bem como todas as…

miseráveis) SUMÁRIO INTRODUÇAO • CAPÍTULO 1 - O TRÁFICO DE PESSOAS 1.1 .Conceito 1.2 .Breve Histórico • CAPÍTULO 2 – PRINCIPAIS INSTRUMENTOS LEGAIS PÁTRIOS E INTERNACIONAIS 2.1 .Código Penal 2.2 .Protocolo de Palermo 2.3 .Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores 2.4 .Estatuto do Estrangeiro 2.5 .Estatuto da Criança e do Adolescente 2.6 .Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento • CAPÍTULO 3 – VARIAÇÕES…

Pereira Sá Orientadora: Andréia Silvana Silva Costa Co-orientador: Israel Lemos Projeto apresentado para exame de Qualificação de Graduação em Enfermagem. Manaus – AM 2014 RESUMO O presente projeto objetiva analisar sobre a ótica dos enfermeiros, a proposta de atenção humanizada e detectar os sentidos e os limites identificados por eles para a oferta desta forma de assistência. A pesquisa demonstra que a atenção humanizada em saúde perpassa um amplo…

Nacional e sancionada pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse intento, será feito um voo panorâmico sobre direitos políticos e suas decorrências, sobretudo na realidade democrática brasileira, passando por um breve estudo sobre o significado constitucional de uma lei de iniciativa popular, até chegar ao clímax deste estudo, que será o debate sobre o significado dessa inovação legislativa no cenário eleitoral pátrio e a impertinência da sua aplicação nas…

de modelos, enganam as vítimas, as persuadindo a abandonar seus países de origem para irem ao encontro a um ideal de vida que custará nada menos que sua própria liberdade. Em termos de rentabilidade por vias criminosas, o tráfico de seres humanos perde somente para o tráfico de drogas e o contrabando de armas, integrando uma potente rede internacional que deve ser combatida a todo custo. É longa a lista de países que ratificaram o Protocolo de Palermo, dentre os quais o Brasil. Há…

BOAVENTURA EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8o, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao…

trabalho, com uma conclusão clara, precisa e que permita agregar conhecimentos. 2- DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES Este capítulo fará uma abordagem sobre o instituto das obrigações, pois, não seria possível falar em contratos de adesão, sem explanar o que vem a ser obrigações, o que é; sua origem e aplicação no ordenamento jurídico. Relevante se faz, falar sobre Direito das Obrigações, pois é neste instituto que nasce o amparo jurídico para o consumidor, onde o direito obrigacional,…