Redaçao Sobre Rede Sociais Liberdade De Expressao Ou Abuso

tema a fim de servir de base para posterior atuação de alcance social. 2 LEGISLAÇÃO DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE NO BRASIL Citando o Art. 227 da Constituição Federal Brasileira: “ é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de…

Sempre me recordo deste trecho da Bíblia quando encontro uma lide relacionada à liberdade de expressão, sendo que venho observando, há algum tempo, o crescente volume de despachos determinando emendas em iniciais que pleiteiam direito de resposta com fundamento na Lei de Imprensa. Poucos operadores jurídicos já se detiveram na análise desta norma (Lei 5250/67) e, destes poucos, uma parcela ínfima se debruçou sobre o instituto do direito de resposta inserido nos arts. 29 a 36, nos…

orçamento público que deveriam ser destinados às ações inerentes a criança e adolescente, a realidade do discurso da prioridade absoluta, se torna uma premissa do desprezo absoluto. Notoriamente elencaremos a importância, do Conselho Tutelar e toda rede de proteção que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, e a sinergia com o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, implementando e delimitando políticas, mecanismos de participação popular são de fundamental…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE LHÉUS-BAHIA 2010 MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz.

Direito Empresarial Esquematizado André Luiz Santa Cruz Ramos 1.ª para 2.ª edição P. 29 – Substituir o item 2.1.1 a 2.1.1.5 seguintes pela redação abaixo: 2.1.1. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Atendendo aos reclamos antigos da doutrina comercialista e do meio empresarial, o legislador brasileiro finalmente criou a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, por meio da Lei 12.441/2011, que…

História do Myspace A rede social foi criada em 2003, é a maior rede nos Estados Unidos e a 2ª maior no mundo, tendo mais de 110 milhões de utilizadores. Em Julho de 2005, a News Corporation (dona da estação televisiva FOX) anunciou a compra da então dona do Myspace (Intermix Media). O negócio foi na ordem dos milhões. Em 2007 e 2008 o Myspace sofreu várias alterações de modo a que pudesse concorrer com o Facebook que se vinha a afirmar. O Myspace foi também redecorado e…

assim como as integridades física e psíquica da criança, do adolescente e até da gestante. CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAs O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990, modificou a leitura da sociedade sobre a situação jurídico-social destas pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direito, muito embora se saiba que a simples determinação legislativa não tem o poder de modificar a consciência da coletividade. São sujeitos de direito diferentes que…

ganham destaque na realidade social atual. São sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador, em que o empregador goza de uma superioridade jurídica frente o patrão. O Direito do Trabalho nasce justamente para fortalecer a parte hipossuficiente do contrato, tentando reduzir a desigualdade entre os contratantes. Os direitos de personalidade são direitos reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, e visa a proteção da dignidade da pessoa humana diante os abusos do…

Justiça, em ambos os graus de jurisdição, e de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. É fruto do esforço contínuo e crescente da dedicada magistratura de nosso Estado, bem como das qualificadas equipes técnicas, formadas por Assistentes Sociais, Psicólogos Forenses e Oficiais da Infância e Juventude, categorias profissionais de nível superior, do judiciário barriga-verde. Esta edição apresenta-se no momento em que, decorridos mais de 21 anos de vigência do Estatuto,…

que recai sobre os valores transferidos entre prestadoras a título de serviço de interconexão e linha dedicada. Assim, a Anatel, por meio de sua competência, veio esclarecer as responsabilidades na forma de recolhimento do Fust, acompanhando a determinação do artigo em comento de não permitir a bitributação. Está correto este entendimento? 2) A prestadora de serviço de telecomunicações que recebe valores referentes a serviço de interconexão e linha dedicada deve contribuir ao Fust sobre…