Redaçao Sobre Manifestaçao Popular

FREITAS-BA JUNHO/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO No Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824, o tribunal popular é órgão com competência para julgar crimes que afetam, determinados bens jurídicos, em especial, os crimes contra a vida. A única Constituição que não trouxe previsão do tribunal popular foi a Carta de 1937J que foi outorgada e inaugurou um período ditatorial, instaurando-se dúvida quanto a sua subsistência até o ano de…

DIREITOS POLÍTICOS INTRODUÇÃO Os direitos políticos, também chamados de direito de cidadania, regulamento a forma de participação popular no Governo. A Constituição Federal elenca um conjunto de preceitos que concedem ao cidadão a participação na via pública do País. O conjunto de leis que concedeu o direito ao povo de, através de seus representantes, participar do Governo, é denominado de direitos políticos. José Afonso da Silva esclarece que esses direitos são: “as prerrogativas, os…

Nº 5.190/2011 DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE e MORALIDADE. I - Lei Complementar n.º 75/2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 5.190/2011, que dispõe sobre a possibilidade de servidor efetivo que exercer o cargo remunerado por subsídio, ter direito a incorporar o percentual de 5% (cinco por cento) até o limite máximo de 100% (cem por cento), do subsídio…

ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR 2012.1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I – DA AÇÃO POPULAR II - DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA III - DA APLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92 EM SEDE DE AÇÃO POPULAR CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Cinge-se o presente trabalho na análise do conflito doutrinário e jurisprudencial existente quanto à possibilidade ou não da utilização da Ação…

normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto. Processo ou…

______________________________________________________ SERVIÇO SOCIAL camila alves de ameida correia manifestaçÕES popularES bRASILEIRAS Goianésia-GO 2014 Camila Alves de Almeida Correia Manifestações populares brasileiras Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina formação social, Histórica e Política do Brasil; Antropologia; Acumulação Capitalista e Desigualdade Social;

Senado Federal, conforme o caso, pleiteando autorização para a instauração do processo. "Cuidava-se, como se vê, de condição de prosseguibilidade" (Luiz Flávio Gomes). Com referida emenda constitucional, ocorreram importantes mudanças. A nova redação do art. 53, § 3º, dispõe que: "Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado…

Dispositivos Legais Questionados A presente Ação Direta é intentada contra a Emenda Constitucional nº 33, que alterou a redação do artigo 97 e do artigo 103-A da Carta Magna, bem como acrescentou três novos parágrafos à redação do artigo 102, também de nossa Lei Maior. Tais diplomas normativos, cujas cópias integrais são anexadas à inicial, ostentam a seguinte redação: Art. 97, CRFB/1988 “Somente pelo voto de quatro quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial

primeira Constituição republicana brasileira se efetivou através do movimento político-militar, derrubou o Império em 1889, e se inspirou na organização política norte-americana. Durante a Primeira República (1889-1930) desenvolveu-se um aberto debate sobre a precisão de se reformar a Constituição de 1891. No final do século XIX e nas primeiras décadas do século XX, o Brasil saiu do escravismo, proclamou a república e construiu, lentamente, uma sociedade urbano-industrial. As…

próprias polícias militares. Deste modo, a grande mudança que costuma ser proposta é a a fusão ou integração das duas polícias, civil e militar, em uma única polícia. Assim sendo, considerando os conhecimentos que você adquiriu na aula 4 de IDPP, sobre soberania e autonomia, seria possível a materialização desta ideia? Justifique a sua resposta. (25 pontos) Resposta: Os estados têm poder limitado, mas não pode ser diminuído. O estado não permite que a autonomia seja diminuída. Se…