Redaçao Sobre Insegurança

colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal. 2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósitos não se pode cometer o equívoco de ferir os direitos fundamentais do cidadão, transformando-o em réu, em processo crime, impondo-lhe, desde…

ORIGEM À SÚMULA 05 1. Introdução O trabalho tem como objetivo, expor a diferença entre entendimentos sobre a licitude da prisão do depositário infiel em um contrato de alienação fiduciária, buscando mostrar o que os ministros do STF têm alegado em suas redações. Será abordada a busca e apreensão, aonde iremos expor comentários sobre os acórdãos proferidos pela Suprema Corte, tendo como tema a importância do mandado na busca e apreensão. O ilustre…

complemento, Culau e Fortis (2006, p.2), afirmam que conferir transparência, além de se constituir em um dos requisitos fundamentais da boa governança, cumpre a função de aproximar o Estado da sociedade, ampliando o nível de acesso do cidadão às informações sobre a gestão pública. Segundo Lima (2008, p.4) “um elemento que se mostra importante para caracterizar a transparência é a possibilidade de participação do cidadão nas decisões, permitindo que se conheça como se gasta os recursos…

conhecimento prévio sobre como ela se constrói, se propaga e quais os métodos mais apropriados para seu combate e prevenção, é entregá-lo à própria sorte. A Proposta de Diretrizes Curriculares para a Formação de Professores da Educação Básica (BRASIL, 2000) rege orientações e princípios que norteiam uma formação baseada na diversidade e nos direitos humanos. No entanto, tais orientações não são minimamente incorporadas ao conjunto de disciplinas, o que compromete a clareza dos formandos…

em valor, e é visto como a origem de receita. Quando se percebe isso, o profissional passa a ser o condutor de sua vida profissional e de sua carreira. Como principal interessado pelo projeto, ele será uma bússola para meu próprio autoconhecimento sobre o que se entende e se busca por QVT. Para a empresa estudada e para a comunidade científica, virá com a missão de incentivar a busca da QVT como um diferencial, como um fator atrativo, que esteja associada aos valores compartilhados das…

causado, havendo o ressarcimento deste, justificando assim, o direito de ação por monitória ou de enriquecimento sem causa, mesmo não havendo Lei específica que o defina. Esta pesquisa sobre os títulos de créditos prescritos, fez com que eu ficasse muito mais interessado em obter cada vez mais conhecimento sobre o assunto e outras definições que tangem o âmbito do Direito Empresarial e Civil, despertando-me uma grande vontade de atuar e me especializar neste ramo do direito, pois é uma…

mesma forma, há ainda doutrinadores e estudiosos que questionam a constitucionalidade das súmulas vinculantes. Porém, existem ainda aqueles que são a favor de tais súmulas, o argumento seria a grande eficácia do instrumento no tocante da grave insegurança jurídica, as normas sendo interpretadas de maneira uniforme, bem como resolveria o problema de haver uma quantidade imensa de pleitos idênticos em nosso judiciário. As súmulas vinculantes encontram respaldo legal desde a EC…

a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações…

interpretação - ser resolvida de outro modo. Ocorre que, a Súmula Vinculante veda a garantia de livre convencimento do juiz, pois ao decidir sobre assunto já sumulado, o magistrado singular estará vinculado e somente poderá julgar a lide com base na decisão sumulada. O artigo 557 do Código de Processo Civil, por sua vez, com a redação dada pela Lei no 9.139, de 30 de novembro de 1995, e depois pela Lei no 9.756, de 17 de dezembro de 1998, prevê a possibilidade de…

o abuso sexual, tendo diversas manifestações. Sua ocorrência está muitas vezes baseada em uma relação de poder em relação a vitima, esse poder pode ser tanto econômico, geracional, de força física, de classe social, ou mesmo de gênero. Refletir sobre o papel de cada um e cada grupo na sociedade e como isso impacta na vulnerabilidade de crianças e adolescentes a violência é fundamental. OBJETIVO GERAL Conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e…