Redaçao Sobre Insegurança

Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei 12.010, art.39 § 1, passa a ter a seguinte redação: “a adoção é a medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art.25”. Em razão da expressa referência do Art. 25 e da menção à família extensa, não prevista na redação original do ECA, é relevante transcrever o parágrafo único do aludido…

Federal n° 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei n. 7.510/86, segue requerendo pela concessão dos benefícios da assitência judiciária gratuita bem como seja nomeado, como advogado, o subscritor da presente, para prosseguir na defesa de seus interesses até a ultimação do processo. 1.2. DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM ESTA PETIÇÃO INICIAL. Em homenagem ao quanto preceituado pelo § 1° do artigo 544 do Código de Processo Civil com a nova redação dada pela Lei…

............11 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................12 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA MONOGRÁFIA 1. TEMA A (in) constitucionalidade do Ius Postulandi O presente tema versa sobre o Ius Postulandi, que é a possibilidade entre empregado e empregador de demandar, comparecer na justiça do trabalho sem precisar contratar um advogado. 2. PROBLEMA O artigo 133 da Constituição Federal diz: O advogado é…

derem a dispositivo de lei federal interpretação diversa da consagrada por Súmula de Jurisprudência daquele, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n° 9.756/98 6, como também pelo art. 120, parágrafo único, pelo qual o relator pode decidir de plano o conflito de competência, havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a 2 DAVID, René. Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo. 3a ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 20. CARDOZO, Benjamin. A…

inquietação o fluir do tempo em face da possibilidade de retorno do ser amado. 05) busca minimizar a saudade da mulher amada nos lugares antes frequentados por ambos. GLASBERGEN. Saudade. Disponível em: < http://www.google.com.br/ imgres?q=charges+sobre+saudade&hl=pt-BRas=X&biw=1280&bih= 779&tbm=isch&prmd=imvns&tbnid=3ytjiDK2TkfBUM:&imgrefurl>. Acesso em: 22 set. 2012. Questão 6 A charge retrata uma mudança de valor própria da modernidade, que se configura 01) na…

deles induzir no outro a crença de que o contrato será celebrado, levando-o a despesas ou a não contratar com terceiro, etc., e depois recuar, causando-lhe dano. Essa responsabilidade tem, porém, caráter excepcional. Pode-se afirmar que, mesmo com a redação insuficiente do aludido art. 422, nela estão compreendidas as tratativas preliminares, antecedentes do contrato, que podem acarretar a responsabilidade pré-contratual. 2.1. Contratos entre Presentes O contrato entre presentes é…

poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que o poder familiar está necessariamente vinculado ao casamento? Justifique. R: A redação do citado dispositivo tem sido criticada, pois o poder familiar não está necessariamente vinculado ao casamento. Na união estável, enquanto não houver previsão legislativa, não vigora a presunção pater is est, dependendo a filiação…

a busca de uma nova harmonia, onde se pode ajudar na procura das respostas às mais diversas questões e ansiedades. A ação do Assistente Social se volta no enfrentamento das condições sociais, seja ela nos mais variados campos, visando intervir sobre as situações de vulnerabilidade e risco social. Cabe ao Assistente Social desenvolver um papel de protagonista neste novo modelo societário, no sentido da promoção da cidadania, da construção e do fortalecimento de redes sociais e de…

Consultoria Empresa Contratante Pagamento Município do Rio de Janeiro Município do Rio Bonito Endereço comercial da Filial da empresa de consultoria Emissão da Nota Fiscal Parte 1 A discussão do caso reside no fato do ISS (Impostos Sobre Serviços) ser cobrado em uma nota fiscal do município de Rio Bonito, e não no município onde o serviço foi efetivamente prestado e o pagamento foi realizado (Rio de Janeiro); Nesse ponto, acontece o que chamamos de guerra…

social no Artigo 6º da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 064/2010 que incluiu o direito à alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos. O Artigo 6º da Constituição Federal, após a EC 064/2010, ficou com a seguinte redação: ¨São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.¨…