Redaçao Sobre Insegurança

a luz da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, o atraso do Código Penal fez com que várias leis esparsas fossem criadas, trazendo como conseqüência prejuízo a sistematização dos tipos penais e proporcionalidade das penas, gerando insegurança jurídica, tendo por vezes penas muito baixas para crimes graves e outras muito altas para delitos de menor potencial ofensivo. A seguir veremos alguns artigos do novo projeto e faremos a comparação com o atual do Código Penal:…

a VII expor facol foi aberta de forma brilhante. Já no dia seguinte, eu participei do mini curso recurso no projeto do novo Código de Processo Civil, no teatro monte das tabocas, ministrado pela professora Patrícia Freire, onde ela explanou sobre diversos pontos de evolução do novo CPC, dentre outros o principal objetivo das alterações é simplificar e dar celeridade aos processos, isso acontece devido à unificação dos prazos simplificando-os. Também foi retirado o agravo retido e…

Vinculante incompatível com o nosso Direito Processual, baseado no sistema romano. Há, também, aqueles que consideram a Súmula Vinculante como uma armadilha, cujo resultado é o engessamento do pensamento jurídico. Não cabe a este Seminário debruçar-se sobre tais questões, que merecem profunda reflexão, porém, não nos furtamos de um parecer, ainda que superficial, que leva a ver na Súmula Vinculante uma imediata solução para questões urgentes e a oferta de recursos que garantem o debate…

o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e esmiuçar seu funcionamento. Serão abordadas as principais críticas presentes na literatura contemporânea sobre o tema, a saber a eventual inconstitucionalidade material do Incidente, com desrespeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, a falta de previsão legal sobre distribuição de custas e honorários advocatícios, bem como a excessiva subjetividade presente na escolha do ''processo líder" (leading case).…

revista confiável pode causar? Essas são as questões tratadas na história real do jornalista Stephen Glass, em “O Preço de uma Verdade”. Dirigido por Billy Ray, o longa-metragem conta com Hayden Christensen na pele de Glass. O filme se passa na redação da revista The New Republic, onde o jovem repórter trabalhava. Carismático e divertido, Glass publicou várias reportagens que acabaram dando a ele certo prestígio. É interessante observar que a história se passa no final da década de 1990, com os

e principalmente reflexão para todos os envolvidos na questão: jovens, adolescentes, pais, educadores, médicos, cientistas e também profissionais de mídias. Para essa reflexão, selecionamos alguns textos que devem servir apenas para motivar a sua redação. QUESTÃO 01: Texto 01: EM COMPARAÇÃO COM A ÚLTIMA DÉCADA, INSATISFAÇÃO COM APARÊNCIA E PESO AUMENTOU CONSIDERAVELMENTE Poderia ser uma boa notícia o fato de que seis em cada dez jovens brasileiros estão muito satisfeitos com a…

público o exigir, como também de penhora por obrigações do seu titular. Por conseguinte, a propriedade como direito fundamental implica o poder de controle sobre o bem, e a propriedade ordinária pode ser dissociada do poder de controle. Ou seja, o titular da propriedade como direito fundamental exerce um poder incontrastável e um controle absoluto sobre o bem econômico, enquanto o titular do direito de propriedade ordinário exerce um poder que pode ser dissociado da propriedade do bem.…

súmula vinculante originou-se com a emenda constitucional 45/2004 e a Magna Carta acrescentou: “Artigo 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,…

1982 surgiu para dispor sobre “o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual”. Essa lei determinou em seu art. 1º que todo agrotóxico a ser usado no estado deveria ser previamente submetido a cadastro no órgão ambiental, mais especificamente no Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente, assim como as diretrizes para ser realizado o cadastro. O paragrafo 2º da lei, posteriormente vetado, trazia também a seguinte redação: § 2o - Só…

argumento do periculum libertatis, não há que se falar na prisão preventiva do paciente como forma de garantir a ordem pública, vez que o acusado é primário, não possuindo quaisquer antecedentes criminais, além de possuir residência e emprego fixos. Sobre o risco de o paciente fugir para a Argentina, este seria facilmente afastado caso fosse aplicada a medida cautelar prevista no artigo 320 do CPP: “a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas…