Redacao Sobre Infanticidio

No segundo capítulo, são discorridos os princípios constitucionais que dão supedâneo ao Tribunal do Júri, destacando-se, assim, o princípio da presunção de inocência, da legalidade, dentre outros. Na terceira seção, são expostos alguns aspectos sobre os atos de comunicação do processo penal no Júri, dentro de uma teoria geral satisfatória ao presente trabalho. Nela foram aprofundados outros princípios constitucionais adstritos ao júri, como ampla defesa, contraditório e devido…

Extravagante 1. Lei nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 2. Lei nº 8.072/1990 e alterações (Crimes hediondos). 3. Lei nº 7.716/1989 e alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 4. Lei nº 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 5. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). 6. Lei nº 9.455/1997…

TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente…

ou seja, ser menor de 21 anos na data do fato: prepondera sobre todas. Ex: réu menor de 21 anos (atenuante) e reincidente (agravante) – o juiz deverá atenuar, pois a menoridade é preponderante – o juiz não poderá empatar e compensar uma com a outra. 2ª) Circunstância agravante da reincidência: Ex: réu reincidente (agravante) reparou o dano causado à vítima (atenuante) – o juiz deverá agravar, pois esta prepondera (só não prepondera sobre a menoridade). 3ª) Circunstância agravante ou…

estudados neste trabalho), como no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 306, 308, 309) e na Lei das Contravenções Penais (exemplo, arts. 29 e 30). Quanto as espécies de crime de perigo é importante descrever alguns entendimentos e conceitos sobre este capítulo, os quais: Crimes de dano: são aqueles que ocorrem uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Crimes de perigo: Caracteriza pela mera possibilidade de dano, basta que o bem jurídico tutelado seja exposto a uma situação de risco e

filho, logo, responderá pelo resultado, a morte. CRIME INSTANTÂNEO Crime instantâneo é aquele cuja consumação se perfaz num só momento. É o crime sobre o qual o agente não tem domínio sobre o momento da consumação, razão pela qual não poder impedir que o mesmo se realize. No crime instantâneo, atingida a consumação, chega-se a uma etapa do iter sobre o qual o sujeito ativo perde domínio da condução do desdobramento causal. Isto porque o que caracteriza o evento consumativo é uma…

Por este motivo o perito legista médico tem que ter conhecimento destes diversos ramos. DIVISÃO • MEDICINA LEGAL GERAL – Estuda os deveres (Deontologia Médica) e os direitos (Diceologia Médica). São deveres do médico, por exemplo, manter sigilo sobre os seus diagnósticos e atestar óbitos de causa natural. São direitos do médico, por exemplo, cobrar honorários (ainda que por via judicial) e não atender a quem ele não queira (a não ser nos casos de urgência e emergência, ou quando não…

INICIAL - 282. CPC - CONCEITO DE CRIME - Formal/Legal = É a concepção do direito acerca do delito ou seja, a conduta prevista em lei cuja pena cominada e de reclusão ou detenção (Legislativo) - Material/Substancial = É a concepção da sociedade sobre o que deve ser proibido mediante a aplicação de sanção pena, assim, toda a ação/omissão que lesiona ou expõe a perigo bens penalmente tutelados (Social) - Analítico = É a concepção da ciência do direito, fundada nos elementos que compõe…

que deixa sequelas, tem consequencias duradouras). Quanto ao sujeito que pratica: crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa próprio - só pode ser praticado por determinada categoria. VG: crimes contra a administração pública, infanticídio. de mão própria - só pode ser realizado por pessoa definida. VG: falso testemunho, falsa perícia. Só a testemunha de determinado crime pode cometer; ou só o perito em tal ação pode cometer. Quanto à ação: Comissivo - quando…

sistemática estas alterações. 1.Principais inovações Dentre as principais inovações, destacam-se as seguintes: - a ordem do procedimento será: recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação por escrito em 10 dias, oitiva da acusação sobre preliminares, decisão sobre preliminares (fase implícita no novo procedimento), oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório ao final da instrução, alegações orais pelas partes em 20 minutos (prorrogáveis por mais…