Redacao Sobre Infanticidio

procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne…

quando o sujeito, não praticando atos executórios do crime concorre de qualquer modo para a sua realização (induzindo, instigando, etc). No domínio do fato, é quem efetiva um comportamento que não se adapta ao verbo do tipo e não tem poder de decisão sobre a execução ou consumação do crime (CP art. 29). Há três teorias a respeito de AUTORIA: - RESTRITIVA DE AUTOR: é quem realiza a conduta típica. É quem pratica o verbo do tipo (matar, subtrair etc). Diferenciam-se partícipes…

O PODER DA MÍDIA TELEVISIVA INFLUENCIANDO A OPINIÃO PÚBLICA E A LIBERDADE INDIVIDUAL Stevenson Carvalho de Sousa RESUMO A proposta deste artigo é uma reflexão sobre o direito de todos à liberdade, enquanto um direito fundamental e uma responsabilidade do Estado em garanti-lo. Através do processo evolutivo do Estado é possível identificar e entender como se desenvolveu o conceito de liberdade e de sua solidificação através dos séculos. Analisando-se as Constituições consegue-se…

resolver conflitos de interesses, pois não havia sequer leis, o indivíduo que encontrasse resistência alheia à sua pretensão, usaria a própria força para satisfazê-la. A autotutela era precária, não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. Autotutela no Direito Moderno: a) É proibida como forma de solução dos conflitos de interesses; b) Constitui crime o exercício arbitrário das próprias razões, conforme artigo 345 do Código Penal (fazer justiça com as…

Especial tipificando os crimes contra o Estado, enquanto organismo político-jurídico, e a encenava com os crimes contra a pessoa. O Código Penal republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, revelando os diplomas legais a preeminência do Estado sobre a pessoa. Essa hierarquia de valores foi rompida, em boa hora, pelo Código Penal de 1940, cuja Parte Especial continua em vigor. Com efeito, o atual Código Penal inicia a Parte Especial tratando dos crimes contra a pessoa e a encerra…

delito de homicídio (seja este da forma que foi cometido). Com o movimento humanista nascido no séc. XVIII, o homem percebe que o problema penal é maior que o imaginado até então, percebe que também é um problema jurídico e começa a rever os conceitos sobre as penas e a maneira mais correta de sua aplicação. Alguns ordenamentos jurídicos substituíram a pena de morte pela prisão celular ou trabalhos forçados, fazendo com que se aplicasse a pena de morte apenas para os casos de homicídio…

Especial tipificando os crimes contra o Estado, enquanto organismo político-jurídico, e a encenava com os crimes contra a pessoa. O Código Penal republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, revelando os diplomas legais a preeminência do Estado sobre a pessoa. Essa hierarquia de valores foi rompida, em boa hora, pelo Código Penal de 1940, cuja Parte Especial continua em vigor. Com efeito, o atual Código Penal inicia a Parte Especial tratando dos crimes contra a pessoa e a encerra…

disciplinadas no que dispõem os artigos 158 e 170 do Capítulo 2 (Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral) do Código de Processo Penal (DecretoLei nº 3639, de 3 de outubro de 1941); o artigo 1º da Lei nº 8.862, de 28 de março de 1994 (Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; e 181, caput, do Decreto-Lei nº3.689, de 03 de outubro de 1941); os artigos 145 e 147 da Seção II (Do Perito) e 420 e 439 da Seção …

34 36 41 46 50 51 53 53 54 55 56 57 58 59 64 64 65 65 68 72 75 76 79 83 113 115 117 119 120 123 124 125 131 VIII Ix 9. Causas de aumento de pena 10. Questões especiais 11. Penaeação penal . CAPÍTULO IV INFANTICÍDIO 1. Considerações preliminares 2. Bem jurídico tutelado 3. Sujeitos ativo e passivo 4. O estado puerperal como elementar normativa 5. Elemento normativo temporal 6. Tipo objetivo: adequação típica 7. Tipo subjetivo: adequação…

julgar ação de cobrança do profissional liberal contra o cliente (honorários). É da competência da JT ação por indenização de acidente/doença de trabalho contra o empregador, inclusive se ajuizada pelos herdeiros da vítima. É da JT qualquer litígio sobre greve, inclusive ação possessória de interdito proibitória proposta pelo empregador para proteger a sua empresa durante a greve. Audiência trabalhista: O horário é das 8h da manhã as 18h, não podendo ultrapassar mais de cinco horas…