Redacao Concurso Defensoria

Direito Administrativo II Tema: Requisitos subjetivos de acesso ao concurso público. São constitucionais? O concurso público: Disciplina jurídica e questionamento perante os tribunais 1. Acessibilidade ao Serviço Público Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público. Na redação originária da CF/88, o acesso a cargo, emprego e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados

Constituição Federal prevê que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento (assim, podem elaborar seus regimentos internos). Ora, a autonomia administrativa e…

polos de interesse; e a representação e assistência. Em seguida trazemos a figura do advogado, juntamente com suas principais prerrogativas, qual a posição constitucional no que se refere a sua atuação, e também sobre a advocacia pública e a defensoria pública. Após, direcionamos o foco para o Ministério Público, sua posição constitucionalmente, ele como parte no processo individual e como fiscal da lei. Por fim explanaremos sobre o amicus curiae, o conceituando e indicando em…

urbanístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância, à juventude e à velhice; XVI - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil e Militar. § 3º Compete ao…

Pública que presta serviço ao Estado. Não importa a natureza. * Espécies – Liga a pessoa física ao Estado. (Servidor Público, Agentes Políticos, Particular em colaboração com o poder Público, Militares). Espécie de Agente Público Ingressar em concurso Público ( mantém um vínculo empregatício). Mesário no dia das eleições ( somente nesse dia) é um agente público. Deputado, Senadores... Lei 8429 de 92 art. 2 (improbidade administrativa) Agente Público é um…

Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça Seção I – Do Ministério Público..........................................arts.178 a 186 Seção II – Da Procuradoria-Geral do Estado.......................arts.187 a 188 Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública..............arts.189 a 192 Título VI – Da Segurança Pública Capítulo I – Disposição Gerais...................................................art. 193 Capítulo II – Da Polícia…

ESTADO DE SANTA CATARINA. PAJ 01.14.00044-5 Autos n. 041.13.000542-9 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: ALEXANDRE TREUTLER ALEXANDRE TREUTLER, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, dispensada da apresentação do instrumento de mandato (artigos 128, XI, da Lei Complementar n. 80/94; 16, parágrafo único, da Lei n.…

reais), por infração e por trabalhador, corrigidos monetariamente, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), nos termos dos artigos 5º, §6º e 13, da Lei n.º 7.347/85, combinados com o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei n.º 8.953/94), sem prejuízo de execução das obrigações de e não-fazer, além do implemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. III - DA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS: 9. O Ministério…

dispositivo anteriormente vetado. Vale ressaltar que ação pública não é considerada como fonte do direito do trabalho. A Lei nº 8.078/90, ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, deu ao inciso IV do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública a sua redação originalmente aprovada pelo Congresso Nacional, o que permite incluir os interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista entre aqueles passíveis de serem esgrimidos através desse instrumento processual. O Código de Defesa do…

Fernando Pestana 001 e 002 (modulo01) 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. Língua Portuguesa para Concursos Marcelo Bernardo 001 até 008 (modulo05) 3.2 Emprego da acentuação gráfica Língua Portuguesa para Marcelo Bernardo 001 até 010 (modulo04) 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Concursos Gramática (Concluído) Fernando Pestana 001 até 003 (modulo02) Gramática (Concluído) Fernando…