Redacao Concurso Defensoria

para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações. (NR) * Nova redação dada pela Lei nº 5260/2008. § 1º - O RIOPREVIDÊNCIA deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma, das pensões e de outros benefícios devidos, nos termos da legislação aplicável, a cada um dos sistemas de…

Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de Correspondências oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 13.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 13.2 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux…

executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Evidente que os Termos de…

plenitude de defesa e acesso e carga dos autos por prazo razoável, o que nada impediria de dar a defesa 2 dias para cada advogado, podemos cogitar um lamentável descrédito aos defensores que são colocados em situação inferior ao Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Explico: “é prerrogativa do Membro do Ministério Público manifestar-se nos autos por ‘vista’, com prazo pré-determinado em lei, de modo que teve a acusação, pólo que deve figurar no mesmo patamar…

matéria ao rito do art. 543-C do CPC, optando-se por consolidar a seguinte tese: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Nessa redação, decidiu-se limitar a tese à fase de execução, pois, na fase de conhecimento, o devedor somente é liberado dos encargos da mora se o credor aceitar o depósito parcial. É o que se depreende do disposto no art. 314 do CC, segundo o qual…

devendo elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e podendo propor ao Poder Legislativo projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, promovendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira (CF, art. 127, § 2º). Na competência reconhecida no Ministério Público pela Constituição Federal, para propor ao Poder Legislativo a criação e…

estados explorar os serviços locais de gás canalizado. Art. 25. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995) e) É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo. QUESTÃO 35 – CESPE - TJ-CE / Prova: Técnico Judiciário -…

prevaricação. Eventualmente a polícia estadual tem delegacias especializadas e dependendo da natureza do delito há um delegado específico para a investigação. Objetivos da investigação: 1. Identificar os autores do delito. É possível ter concurso de agentes e pelo concurso pode mudar a competência da investigação. Ex: quando um dos agentes é um deputado federal. 2. Levantar, produzir, descobrir provas – materialidade. Não são permitidas provas obtidas por meios ilícitos…

transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f ) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a…

CF/88. No entanto, a doutrina entende que o dispositivo foi erroneamente inserido nas competências privativas da União, devendo o conteúdo licitatório figurar no rol do art. 24 – Competência Concorrente, que aliás é o que ocorre na prática. Os concursos tem entendido a competência licitatória como sendo concorrente e não privativa.COMPETÊNCIA COMUMA competência comum é aquela que pode ser exercida por todos os entes da federação, podendo, portanto, ser simultaneamente exercida, desde que…