Redação Sobre O Cnas

as varias formas de intervenção perante as disparidades sociais enfrentadas pela população, usamos como suporte a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS e também a LOAS Lei Orgânica de Assistência Social. PALAVRAS - CHAVE: Serviço Social, Políticas Publicas, População. 1.0 INTRODUÇÃO: Trazemos neste artigo algumas temáticas importantes referentes ao Serviço Social, a primeira…

pensamento dos juízes a respeito da aplicação das medidas socioeducativas: Com frequência revelam posicionamentos ideológicos, valorativos, extrajurídicos que alheios ao mundo do Direito se coadunam com as visões do senso comum sobre a criminalidade em geral, e em particular sobre a delinquência na adolescência (BRASIL, 2010). A respeito desta interpretação que deve ser dada ao ECA, Maurício Neves de Jesus explica: O Estatuto da Criança e do Adolescente exige que os seus…

que nos interessa, quem seriam essas pessoas? Vejamos o que diz a constituição: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;…

Introdução O presente trabalho abordará sobre o SUAS, tendo seu surgimento como base inicial, tratará do Cap III Art 6º da Organização e Gestão. Na Inglaterra no ano de 1601 surgiu a Lei dos Pobres, esta foi a maior Lei de enfrentamento da pobreza que já existiu, ela teve duração de 200 anos, porém mais ou menos nos meados de 1923, os ingleses começaram a responsabilizar a mesma pelos pobres serem pobres, pois eles se acomodavam com os benefícios oferecidos, assim começaram a criminalizar os

Contabilidade CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social CSLL – Contribuição Social s/ o Lucro Liquido CTN – Código Tributário Nacional COFINS – Para o Financiamento da Seguridade Social FNDE – Fundo Nacional de Salário Educação ICMS –Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IPI – Imposto de Produto Industrializado IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano IPVA –…

contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98. CONTROLE DAS ENTIDADES E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL -CF/88 - Art.74- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a…

Campinas/SP Novembro de 2013 Sumário Ciência, metodologia e trabalho científico, 4 Adoções por idade, 7 Adoções por cor, 7 Dúvidas frequentes sobre adoção, 8 Adoções por casais homossexuais, 8 INTRODUÇÃO Buscamos ressaltar a importância do trabalho científico e da pesquisa para o serviço social e através de dados a demanda crescente da adoção no Brasil. E visualizar possibilidades de melhoria das leis, a morosidade em

LEI 8.742/1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa

física. empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC, arts. 94, 100 e 111. «... II – Da nulidade da cláusula de eleição de foro (violação dos arts. 94, 100 e 111 do CPC e dissídio jurisprudencial). Em decorrência da ampliação do…

Mensagem de veto Altera a Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o o o o o Art. 1 Os arts. 2 , 3 , 6 , 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa