Redação Sobre O Art 5º

repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição…

forma antes da Constituição de 5 de outubro de 1988, o legislador ignorava a família ilegítima, fazendo breves menções sobre a união de fato, que até então era conhecida como concubinato, revelando seu único e exclusivo propósito de proteger a família legítima, não reconhecendo direito algum a união de fato. Mesmo porque naquela época o estágio social não permitia maior abrangência sobre esse assunto pelo legislador. Muitos foram os renomados autores que tinham até as últimas décadas…

administrativo. A legislação previa um caráter opcional para o regime do FGTS, tornando obrigatório para as empresas o recolhimento, em conta vinculada ao nome de cada trabalhador, optante ou não pelo novo regime, de percentual correspondente a 8% sobre a remuneração mensal de cada empregado. Os depósitos do FGTS na conta dos trabalhadores estavam sujeitos à correção monetária, de acordo com a legislação específica, e capitalização de juros, segundo faixas de tempo de serviço do…

CLT ATUALIZADA E ANOTADA© Autor: Júlio César Zanluca Índice Remissivo Instruções: 1. Para localizar rapidamente uma palavra específica, tecle CTRL+L. 2. Para acessar o artigo específico, com a tecla CTRL apertada, clique sobre o artigo correspondente que consta no quadro a seguir. 1|2|3|4|5|6|7|8|9|10|11|12|13|14|15| 16|17|18|19|20|21|22|23|24|25|26|27|28|29|30| 31|32|33|34|35|36|37|38|39|40|41|42|43|44|45| 46|47|48|49|50|51|52|53|54|55|56|57|58|58A|59|…

de Minas, sob orientação da professora Mestranda Fernanda Castro. PATOS DE MINAS MG JUNHO/2014 1 - Legislação aduaneira, Contratos e seus complementares 1.1 Contrato: definição, modelos e finalidades Pra entender melhor sobre legislação primeiro deve ser conhecer contratos, segundo o site Wikipedia: “Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela…

ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art.220 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O uso e a propaganda de produtos Fumígenos, derivados ou não do tabaco, de bebidas…

Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2º Pode ser

a) Legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX ) b) Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX ) c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado ( CF, art. 5º, XLV ). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode se…

..........................................................................................1 2- CONCEITO...........................................................................................................................2 3- CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME HEDIONDO E ASSEMELHADO.................2 4- ANISTIA, GRAÇA, INDULTO..........................................................................................5 4.1-ANISTIA...................................................................

Capítulo III Ação de desapropriação SUMÁRIO: 1. Desapropriação como medida de intervenção do Estado sobre a propriedade privada: 1.1. Desapropriações com caráter de sanção; 1.2. Desapropriações sem caráter sancionatório – 2. A ação de desapropriação: questões procedimentais – 3. Prática de ação de desapropriação: questão para treino. 1. Desapropriação como medida de intervenção do Estado sobre a propriedade privada Desapropriação é espécie de intervenção através da qual o…