Redação Sobre Habeas Corpus

que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) (...) Art.198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. (...) Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº…

2.4 Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data. 2.5 Conflitos de competência. 2.6 Dano moral ou patrimonial. 2.7 Penalidades administrativas impostas aos empregadores. 2.8 Execuções das contribuições sócias. 2.9 Controvérsias da relação do trabalho. 3 Competência territorial. 4 Competência em razão da pessoa. 5 Competência funcional. 6 Incompetência. 7 Conclusão. 8 Referência bibliográfica. 1 Introdução O presente artigo tem como escopo explanar sobre a competência da…

refugiado, considerando como refugiado aquele que sofre “a violação maciça dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública”. A lei brasileira nº 9.474 de 1997 foi considerada a mais moderna legislação sobre refugiado do mundo, ampliou ainda mais o conceito, uma vez que não impôs condições especificas. Art. 1º, Lei nº 9.474 de 1997: “Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição…

República, Antonio Fernando de Sousa será realizada sob o estigma de processos polêmicos, dentre eles a ação penal do “mensalão”, caso que leva ao debate de direitos entre a instituição e os ministros do Supremo Tribunal Federal, suscitando discussão sobre o poder investigatório do Ministério Público. Questão está administrada por Antonio Fernando, por isso, sua sucessão torna-se fundamental, pois é o novo procurador que fará a articulação junto ao STF. Por outro lado o mais novo…

indivíduo a terem informações sobre coisas pública. O direito de petição segue um rito do processo administrativo, reclamação ao MP. As ouvidorias são auditivas pelo tribunal de conta, que fiscaliza também as respostas. b. Direito de certidão Garantia sobre informação sobre o indivíduo ou a coletividade, geralmente para instauração de um processo. Exemplo certidão de nascimento, óbito, de casamento, de um partido etc. c. Habeas data Também protege a informação. Habeas livre.…

inscrito na OAB/PB sob o nº ..........................., com escritório na Rua ..............., nº ......, Centro, nesta cidade, vem, perante este Juízo, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de MARCOS LIMA FILHO, brasileiro, solteiro, comerciário, residente na Av. Aprígio Veloso, nº...., Bodocongó, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor: No dia ..... de setembro do corrente ano, por…

Direito à Liberdade e Igualdade. Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus. Principais incisos dos Direitos e Garantias: • Direito de Resposta V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O ofendido injuriado ou caluniado, em…

determinada pessoa cometeu o ilícito penal e é o autor do delito, é necessário que o Juiz amolde perfeitamente sua idéia com a realidade dos fatos. A fase instrutória trata da apuração dessa verdade, onde as partes demonstram o que objetivam inclusive sobre a veracidade ou falsidade da imputação feita ao réu e das circunstâncias que possam influir no julgamento da responsabilidade e na individualização das penas. O termo prova tem origem no latim – probatio. No vocábulo jurídico…

(31)3855-1663, local onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar Habeas Corpus, em favor de alessander alves cota, brasileiro, lavrador, residente e domiciliado na “Fazenda Cata Preta”, Zona Rural do Município de Alvinópolis/MG, CEP: 35.950-000, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir…

coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em…