Recursos Em Especie Processo Civil

executória. Por fim, as ações cautelares têm como característica a sua provisoriedade, pois não são propostas com fins definitivos, e estão impossibilitadas de efetivar o direito material. Por este motivo, não há como se falar em coisa julgada material no processo cautelar, já que a cautela pode ser revogada a qualquer momento. Requisitos das ações cautelares em geral Além das condições para proposição de quaisquer ações, que são a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do…

1. Assistência Mesmo sendo tratado, no código de processo civil, junto ao litisconsórcio, fora do capítulo da intervenção de terceiro, a assistência é caso típico de intervenção de terceiro. Segundo o artigo 50 CPC, dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração. Neste caso a assistência se distingue do litisconsórcio,…

em dois requisitos básicos, a especialidade e a publicidade. A publicidade se efetiva pelo registro imobiliário, que se aperfeiçôo com o tempo. 2. Características a) possui natureza civil, ainda que a divida seja comercial e comerciantes a partes, como expresso no Código Civil de 1916 e que no Código Civil atual não se reproduziu a solene afirmação, mas continua sendo aceito tranquilamente. b) É direito real, colocando-se ao lado do penhor e da anticrese na categoria das…

FACULDADE DE ENSINO DE MINAS GERAIS CONTRATO CIVIL E EMPRESARIAL BELO HORIZONTE MARÇO/2013 CONTRATO DE DEPÓSITO CONCEITO O contrato de depósito trata-se de um instituto do direito privado, tipificado especificamente pelo código civil nos artigos 627 a 652. Este contrato permite que um dos contraentes denominado depositário, receba de outro, chamando depositante, um bem móvel. Obrigando- se pela própria natureza jurídica do contrato, a guardá-lo, com o escopo de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - LAUREATE Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: Aluna: Lays Medeiros de C. Zaranza Turma: Princípio da Fungibilidade Recursal Aplicação bem aceita na doutrina e na jurisprudência do “princípio da instrumentalidade das formas” diz respeito a uma específica faceta sua no plano dos recursos. Embora o sistema processual civil tenha procurado distinguir com rigor os recursos cabíveis de cada decisão jurisdicional, nem sempre é tão…

Fontes de direito – Instrumentos capazes de coibir práticas abusivas a partir do conhecimento de que as fontes vem rechaçar o jusnaturalismo teológico, onde o julgador era a presença de Deus na Terra. Civil Law (Romano-Germânco) – O sistema romanista tem a lei como centro gravitacional, nesse sistema há preponderância da lei. A partir da Revolução Francesa a lei passou a ser considerada a única expressão do direito nacional. Common Law (Inglês) – Nesse sistema a lei é vista apenas como…

Centro Universitário de Brusque Direito – 4ª fase B Processo Civil Sentença Brusque 2014 DEFINIÇÃO LEGAL DE SENTENÇA: Segundo Daniel Amorim Assumpção, A sentença foi conceituada pelo legislador de 1973 como o ato que põe fim ao processo, sendo uma análise conjunta dos artigos 162 § 1.°, 267 e 269, todos do CPC. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 5ª ed., editora Método, 2013, pág.493). Esse também é o entendimento do eminente Darlan Barroso que perfilha o

ESPECIES DE INTERVENÇÕES DE TERCEIRO MACAPÁ-AP 2014 FACULDADE SEAMA SEVILHO QUEIROZ MENDONÇA PENIN ESPECIES DE INTERVENÇÕES DE TERCEIRO Trabalho para obtenção de nota do 9° semestre de Direito, da Matéria de Estudo Dirigida de Direito Processual Civil I, orientado pelo Professor: Jorge Cleiton. MACAPÁ-AP 2014 ESPECIES DE INTERVENÇÕES DE TERCEIRO A Intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil é a

de seguros à autorização para funcionamento no país. No Código Civil Brasileiro de 1916, a matéria de seguro de coisas e de vida foi disciplinada em cinco diferentes seções, a saber: I - Das disposições gerais sobre o seguro; II - Das obrigações do segurado; III - Das obrigações do segurador; IV - Do seguro mútuo; e V - Do seguro de vida. “ CONCEITO: O contrato de seguro está disciplinado no capítulo XV do Título VI do Código Civil de 2002. No art. 757 diz que “pelo contrato de…

Universidade Salgado de Oliveira UNIVERSO ESPÉCIES QUÍMICAS QUE AUXILIAM A ENGENHARIA CIVIL Engenharia civil – Noturno Química I Thiago T. da Silva 600370043 Prof: Novembro – 2013 São Gonçalo - RJ Sumário Introdução...........................................................................................03 Objetivo..............................................................................................03 Referencial da pesquisa..