Recursos De Infrações

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA. ANTONIO SERGIO CACHAFEIRO SOIDAN, RG nº113150326/SSP/BA, CPF nº , CNH: 03093248201 , residente à Ladeira Ramos de Queiroz, nº54, Bairro Santo Antônio, na cidade de Salvador -BA; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme notificação em anexo. DOS FATOS O…

Assista ao Curso Completo em Vídeo aulas GRÁTIS no site: www.autoescolaonline.net INFRAÇÕES e PENALIDADES 1. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - inobservância (desobediência) a qualquer preceito da Legislação de Trânsito, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do CONTRAN e Regulamentações dos Órgãos Executivos de Trânsito. 2. PENALIDADES – são sanções aplicáveis aos condutores que cometem infrações de trânsito. 3. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) – documento onde o Agente…

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES 1. RESPONSABILIDADE CRIMINAL: CRIMES PRÓPRIOS DO ADVOGADO. 1.º) Violação de sigilo profissional. Elementos: ser sigilo; saber em razão da profissão; ausência de justa causa (vide art.25 do Código de Ética e Disciplina); Conseqüências: sanção criminal (art. 154 CP); sanção da OAB (art.34,VII EOAB) => censura; reparação dos danos. OBS: Este crime independe de procuração. Mesmo que não tenha sido advogado da causa, mas soube…

ano passado ao banco por infrações "muito graves" da normativa sobre a prevenção de branqueamento de capitais. As multas foram propostas pelo ministro da Economia e Competitividade e aprovadas na reunião do Conselho de Ministros de 3 de maio de 2013. Entretanto, o BES já anunciou que vai recorrer. As multas, publicadas hoje no Boletim Oficial de Estado (BOE), correspondem a uma resolução aprovada pela Comissão de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Infrações Monetária.…

II e III, da Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos, de que tratam os artigos 9o a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Art.2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ANEXO AO DECRETO Nº 41.258, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.996 REGULAMENTO DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SEÇÃO I Da Outorga e suas Modalidades * Art. 1º - Outorga é o ato pelo qual o Departamento de…

DETRAN informando acerca da suspensão do direito de dirigir por prazo determinado, por não haver no processo “nenhum recurso ou defesa a ser apreciada”. Ocorre que, apesar de ter recebido a referida correspondência em seu endereço, o Requerente até então não tinha ciência do processo administrativo que ensejou a suspensão do direito de dirigir, assim como desconhecia totalmente as infrações que levaram a tal medida, pois não recebeu em mãos qualquer notificação de que havia cometido…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / -MG. Enquadramento: 583-50 Nº AIT: Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, operador de produção, RG, CPF, residente e domiciliado na rua, vem respeitosamente, perante essa douta JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI –/MG, no prazo legal, apresentar o presente RECURSO conforme os fatos e fundamentos e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE Com relação ao prazo…

usada quando decorrente da Atividade houver a necessidade de gerar uma chamada. Ao acionar o botão será consultado ao usuário qual RECURSO deseja empenhar na CHAMADA gerada. Figura 2 – Seleção do RECURSO para criar nova CHAMADA. Ao pressionar “ok” na seleção do recurso, o sistema irá abrir a tela de geração de chamada para que o usuário confirme os dados básicos. O recurso selecionado será empenhado simultaneamente e terá seu status alterado para “No Local” na chamada gerada. Cabe…

RECURSO À junta administrativa de recursos de infrações – JARI AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXXXX. Marcelo Toscano Bianco, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG n. xxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob n. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, n. xx, Curitiba –PR, vem respeitosamente apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO Em face do Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões fáticas e jurídicas a…

que, para sua surpresa, durante o ato de licenciamento anual deparou-se com uma extensa listagem de infrações, anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram a obstar o direito líquido e certo do impetrante de regularizar sua situação, bem como realizar o licenciamento obrigatório do referido veículo. 2. Deve-se ressaltar que tal procedimento, o prévio pagamento das alegadas infrações, é por si só um abuso e uma ilegalidade, ainda que efetivamente devidas as multas…