ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO MINAS GERAIS

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO MINAS GERAIS PROCESSO PCNET: XXXXXXXXXXXXXX FAI nº:XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, através de seu representante legal, conforme procuração em anexo, não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente DEFESA ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora condutor – réu tomou conhecimento da existência da citação / notificação do processo administrativo de nº 002431582 por meio de recebimento do correio, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme cópia da notificação que consta nos atos. Através deste instrumento de defesa venho declarar o referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE E IRREGULAR, conforme fundamentação em frente. PRELIMINARMENTE Inicialmente faz-se de suma importância ressaltar a supressão do Direito ao Contraditória e Ampla Defesa, conforme a Constituição Federal, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). O conceito de acusado é amplo, compreendendo todo aquele passível de sanção que resulte em restrição a direito seu por ato dependente de ser provado. Por formalidade da lei, a Administração Publica é obrigada a cumprir a formalidade do processo, porem, em analise do mérito da ação, se vê que, seus…

recorrer das infrações de trânsito, explicamos a seguir os direitos assegurados a proprietários ou condutores de veículos envolvidos em infrações de trânsito. É garantido atualmente , o direito de recorrer da atribuição de penalidades pecuniárias – multas, e, administrativas – retenção da CNH, apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir etc. Quando se tratar de penalidades vinculadas ao veículo, o usuário dispõe de três (03) instâncias recursais no âmbito…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC Processo Administrativo n. XXX Recurso XXX FULANO DE TAL, brasileiro, portador da CI RG XXX, inscrito no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliado na Rua/Av. XXX, n., bairro, Cidade, telefone, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503 de 23/09/97), vem apresentar RECURSO em face da decisão exarada no Processo Administrativo n. XXX, pelas razões de…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DETRAN –SC Auto de infração: ... nome, pessoa jurídica, de direito privado, CNPJ sob nº ..., IE sob nº ..., com estabelecimento comercial ..................., e nome motorista, brasileiro, convivente em união estável, motorista, inscrito no CPF sob nº ..., portador do CNH..., com validade em 05/02/2018, 1ª habilitação…

Infração e penalidade Quando um motorista não cumpre qualquer item da legislação de trânsito, ele está cometendo uma infração e fica sujeito às penalidades previstas na lei. As infrações de trânsito normalmente geram também riscos de acidentes. Por exemplo: não respeitar o sinal vermelho num cruzamento pode causar uma colisão entre veículos ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são classificadas, pela sua gravidade, em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e…

DETRAN/PR – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES Auto de Infração: 116100-E004794566 e 116100-E004794567 Recorrente: Rodrigo Esmojinski RODRIGO ESMOJINSKI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 106.079.829-85, portador do RG sob nº 10459028-4(SESP/PR), residente e domiciliado na Rua Tupari s/n, na cidade de Capitão Boa Vista da Aparecida/PR, vem por meio deste, com fundamento na Lei nº…

reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. NÃO compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: A) Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e a…

pesquisa é “Análise da exploração dos recursos naturais existentes no Tocantins e suas respectivas penalidades”, adotamos como referência HALUM, César Hanna, 2009 e SILVA, Américo Luís Martins, 2005, que tratam especificamente da definição e classificação dos elementos que compõem o meio ambiente, considerando basicamente que este é o conjunto dos sistemas físicos, químicos e biológicos exteriores ao homem. E com base em tal definição, a primeira obra aborda aspectos históricos para…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN – ESTADO DO PARANÁ Processo administrativo: 0000568545-1 xxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxx, e inscrito no CPF/MF sob nºxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado sito a Rua xxxxxxxxx, nº xxx, município de xxxxx, Estado do xxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar, RECURSO nos autos de Processo Administrativo de acordo com os fatos e fundamentos que…

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