Recursos De Infrações

AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (xxx) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – RECURSO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº: xxxx, E DA NOTIFICAÇÃO (NAIT) Nº: xxxx, RECORRENTE: xxxx RG: xxxx, CPF xxx, CNH: xx, residente e domiciliado na xxxxxxx, CEP xxxx, tendo sido autuado na cidade de xxxx, pelo artigo 252, VI do CTB, proprietário do VEÍCULO: MARCA/MODELO: xxxxxxxxxx xxx, PLACA:…

das engenharias e arquitetura, podemos destacar: 1) Da profissão e sua licença: As profissões de engenheiro, arquiteto, bem como engenheiro agrônomo, são responsáveis pelos interesses sociais a que dizem respeito sobre o uso e aproveitamento de recursos naturais, todo e qualquer tipo de edificações urbanas e respectivamente seus aspectos artísticos e de todo o desenvolvimento urbano e industrial. Para tal exercício é necessária uma licença, uma vez expedida essa licença para atuar,…

MUNICIPAL DE TRÂNSITO “Trabalhando pela vida” À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI Nesta Eu, XXX, PROFISSÃO, condutor do veículo: PLACA XXX, COR XXX, MARCA XXX, MODELO XXX, residente e domiciliado(a) na XXX, portador da carteira de identidade nº - SSP/GO, expedida em //19, CNH nº , vem à presença de Vossa Senhoria, em prazo hábil, apresentar DEFESA e solicitar reestudo dos Autos de Infrações números XXX, conforme se verifica do Extrato de…

RECURSO ADMINISTRATIVO - CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA - DUAS INFRAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE ILMO. SR. _____ DA JARI - DETRAN DE _____-_____ PROCESSO nº _____ AUTO INFRAÇÃO nº UF _____ PLACA: _____ OFÍCIO nº: _____/10/JARI/AGETRAN _____, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/UF _____, com escritório profissional na Rua _____, n 290, Centro, na cidade de _____-UF, Portador da Carteira Nacional de Habilitação (B), Registro nº _____, condutor do Veículo GM/S10 EXECUTIVE 2.8, de…

AUXILIARES CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DESPORTIVOS SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESPECIAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PERMANENTE DA JUSTIÇA DESPORTIVA SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS DE JUSTIÇA DESPORTIVA CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS AUXILIARES SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA TÍTULO IV - DO PROCESSO…

Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV ÍNCLITA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, aviador, residente e domiciliado na Avenida da Invernada, n.º 432, apto 144, Vila Congonhas, São Paulo - SP, portador da C.I. n.º XX SSP/GO, inscrito no CPF n.º YY, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossas Senhorias, em prazo hábil, interpor RECURSO contra notificação de penalidade de multa a infração de trânsito,…

os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em conseqüência de calamidades e desastres da natureza. As Polícias Militares são os órgãos do sistema de segurança pública aos quais competem as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. As Polícias Civis são os órgão do sistema de segurança pública aos quais competem, ressalvada competência específica da União, as atividades de polícia judiciária e de apuração das…

Recurso de Suspensão ao Direito de Dirigir ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN DE CASCAVEL/ PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula deidentidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem

Engenheiro Consultor Fone:(0-xx-11)3841-9889 sejzenb@attglobal.net AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 2. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO 3. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 4. AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 5. RECURSOS DE INFRAÇÕES E MULTAS Autor: SERGIO EJZENBERG Engenheiro Consultor CREA 49.302/D MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO • CTB- Código…

abordada a responsabilização por infrações administrativas ambientais. 2.RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A tutela administrativa do meio ambiente justifica-se por ser o meio ambiente bem de uso comum do povo, que influencia a vida em todas as suas formas. Disso decorre o poder de polícia que a Administração exerce sobre as atividades ou omissões que repercutam no meio ambiente, com vistas à consecução do interesse público. A investigação de supostas infrações e a aplicação de sanções…