Recursos Cpc

realizando acordo a prisão cessa. b) Depositário infiel, entretanto, a sumula vinculante nº25 proibiu a decretação da prisão civil do depositário considerado infiel. Ler a sumula vinculante nº25. 2. Espécies de Processos Como sabemos o CPC estabelece em seu art. 170, três espécies de processos, e o primeiro procedimento especial: a. Processo de conhecimento, conhecido como processo de cognição (investigação) onde o autor através de pensão inicial busca sua tutela…

do recurso de apelação. Qual o fundamento legal do magistrado nesse caso e qual o recurso cabível dessa decisão que não recebeu a apelação? O recurso cabível da decisão proferida pelo não recebimento da apelação artigo 518 , parágrafo 1ª do codex processual civil, é o Agravo instrumento, previsto no artigo 522, do CPC, visto tratar-se de decisão interlocutória. Neste caso deverá também ser possível pedir o efeito ativo, caso este se mostre necessário. A parte deverá fundamentar seu…

Juízo de origem: ... Autos n: ... NOME DO AGRAVANTE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., domiciliado e residente no endereço completo..., por seu procurador infra-assinado, com suporte nos arts. 522, 524 e ss. do CPC, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo) (com pedido de efeito ativo), em face da decisão do douto juízo da ... Vara Cível da Comarca de ..., que indeferiu o pedido de decisão liminar,…

158 a 161 do CPC) , o juiz (162 a 165 cpc) e os auxiliares da justia. Os atos eo juiz sao dividos em 3 despachos, decisao interlocutoria e sentena ( ato que desencadeia o 267 ou 269 do cpc). A decisao intercolutoria decide um incidente processual, tem cunho decisorio, ja o despacho e o que o juiz desenvolve no processo. O despacho nunca sera recorrivel, decisao interlocutoria talvez, sentenca sempre, menos homologacao de acordo. Auxiliares de justica artigo 166 a 171 cpc -…

Aula 3 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS NOÇÕES SOBRE PRINCÍPIOS - fonte subsidiária do direito, mas hoje, porém, este papel de fonte subsidiária não é tão aceito na doutrina, haja vista que reconhecem neles a feição de normatividade, de sorte a autorizar afirmar-se que os princípios gerais, ao lado das regras, são verdadeiras normas jurídicas, independente de estarem positivados ou não. CONCEITO DE PRINCÍPIOS: · segundo Miguel Reale: são "verdades ou…

advogados devidamente qualificados no processo em epigrafe, com fundamento no art. 513 do CPC, apresentar tempestivamente APELAÇÃO contra sentença de mérito prolatada nos autos da Ação de indenização por danos materiais e morais supra mencionada, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxx, consoante as razões fáticas e jurídicas declinadas em anexo. Com efeito, uma vez realizado o juízo de admissibilidade do presente recurso, requer, ato contínuo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de…

respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Considerando que a ação de indenização foi movida em face de pessoa jurídica de direito público interno (Fazenda Pública), há de observar a incidência da norma do art. 188, do CPC, a qual prevê prazo em quádruplo para contestar. Destarte, infere-se que o réu observou, corretamente, o prazo legal para contestar a peça exordial. 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos…

Resumo O Litisconsórcio é o exemplo da pluralidade de partes. Objetiva-se, pois, destacar a posição de cada litisconsorte no processo (art. 48 CPC); a contagem de prazo, em razão da disposição no art. 49 CPC; obrigações e jurisprudência atinentes à temática. Introdução. A relação processual apresenta um “esquema mínimo”, no dizer de Cândido R. Dinamarco, onde aparece uma estrutura tríplice composta pelo Estado-Juiz, o Autor e o Réu (judicium est actus trium personarum, judicius, actoris

INCORRETA – JUSTIFICATIVA: Essa hipótese é no caso de sequestro, que está disposto no inciso I do art. 822 do CPC a qual dispõe que o juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações. b-CORRETA – JUSTIFICATIVA: Tendo em vista o inciso I do art. 813 do CPC a qual dispõe que: o arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo…

1 – Nas medidas cautelares preparatórias conservativas, é obrigatória a observância do prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC)? R: Não é obrigado respeitar o prazo de 30 dias, pois não causará prejuízo à parte. 2 – No caso de deferimento de liminar cautelar complexa (múltiplos atos a serem cumpridos), quando começa a correr o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (da efetivação parcial ou total) R: O entendimento que…