Recurso Suspensão

nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração. Todavia, a infração que gerou o processo ocorreu em outubro de 2010, restando prescrito o prazo para suspensão do direito de dirigir, eis que o Código de Trânsito não estabelece período prescricional para tal situação, porém pode-se utilizar como analogia o artigo, que estabelece o período de 1 ano para cumulação da pontuação, assim já estaria precluso o prazo para referida suspensão. Ocorre…

residente e domiciliado na Rua , nº , na cidade de, Estado de São Paulo, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., para interpor o presente recurso contra a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme notificação, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Em o recorrente recebeu notificação da suspensão de sua CNH, procedimento este sustentado pelo DETRAN-SP, conforme documento em anexo. Tal notificação traz discriminado o auto…

Eu, XXX, casado, inscrito no CPF sob nº 00, portador do RG nº 000, CNH Nº0000000, residente à rua XXXXXXXXXXX, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Decisão de Procedimento Administrativo anexa, como segue: 1. Em 04 de novembro de 2013, recebi no meu endereço supra mencionado, a Notificação

pertinentes a matéria, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS O condutor requerido recebeu no inicio de dezembro de 2.013 notificação de instauração de procedimento administrativo de número oooo visando a suspensão de seu direito de dirigir, com base no artigo 261 do código brasileiro de trânsito, por infração, em tese, ao artigo 164 da lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. O procedimento administrativo se assenta no artigo 165 do Código…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) – DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Número de Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXx e da CNH nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente propor o RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR …

01957185090 e do CPF nº.: ..817-72 residente à Rua Ana Cristina Cesar, ...... – Freguesia – Rio de Janeiro – RJ. CEP 22763-145. Venho, respeitosamente, Interpor Recurso Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Recebi NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇAO DE PROCESSO TENDENTE A SUSPENSAO DO MEU EXERCICIO DO DIREITO DE DIRIGIR . II- A Referida Notificação relaciona 05 autos de infração, desde 24 DE MAIO DE 2008 até 17/11/2008.…

Modelo de recurso fundamentado juridicamente, visando cancelamento de Multa de Trânsito. Você pode o alterar o recurso como quiser e depois imprimir. Acompanha um pequeno manual para modificar o recurso (fase e o endereçamento). Nossos recursos são profissionais, técnicos, baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos. Nossa empresa é especializada na elaboração de recursos de multas de trânsito e contra suspensão e cassação do…

Recorrer de multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que…

entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 261 CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz…

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR SOMATÓRIA DE PONTOS Rodrigo Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e…